13/08/2025 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT07 -> TRF2
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009058-27.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: NIBO SOFTWARES E CURSOS LTDA.ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão na base de cálculo dos valores do ISSQN, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração.

Defiro parcialmente o pedido quanto à extensão subjetiva dos efeitos da presente sentença, para declarar que o direito reconhecido abrange apenas as filiais da impetrante já existentes na data da impetração, desde que vinculadas ao mesmo CNPJ base da matriz, vedada a extensão automática a filiais que venham a ser eventualmente constituídas no futuro.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) no ressarcimento das custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 594,55; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
23/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:17

Concedida em parte a Segurança
30/01/2025 18:18

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 12:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 594,55 em 30/08/2024 Número de referência: 1221351
27/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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