15/09/2025 13:02

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000588-08.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: CLAUDIA PATRICIA FERREIRA PINHEIROADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)REQUERIDO: MIGUEL BARBOSA GOMESADVOGADO(A): KARINA RAMOS PEREZ MARTINS (OAB RJ259381) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão e tendo em vista que não há prestações vencidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 23:32

Despacho
01/09/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJTRI01
29/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000588-08.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE: CLAUDIA PATRICIA FERREIRA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)RECORRIDO: MIGUEL BARBOSA GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): KARINA RAMOS PEREZ MARTINS (OAB RJ259381) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo.

Benefício previdenciário.

Pensão por morte.

Concessão.

Aferição dos requisitos legais.

Matéria infraconstitucional.

Comprovação.

Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2.

Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:29

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
25/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 10:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
14/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:30

Conhecido o recurso e não provido
13/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
03/02/2025 07:55

Juntada de Petição
30/01/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 19:04

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/12/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/12/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
21/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
19/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência - 13/11/2024 14:00. Refer. Evento 55
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/11/2024 14:35

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
22/10/2024 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência - 13/11/2024 14:00
16/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:03

Despacho
08/10/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSIANE BARCELOS SOARES BARBOSA - EXCLUÍDA
20/09/2024 15:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 08:51

Juntada de Petição
02/08/2024 08:48

Juntada de Petição - MIGUEL BARBOSA GOMES (RJ259381 - KARINA RAMOS PEREZ MARTINS)
12/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:20

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2024 14:01

Juntado(a)
12/01/2024 17:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/12/2023 18:14

Despacho
06/12/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 11:34

Juntada de Petição
20/10/2023 20:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
13/10/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 15:03

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
29/09/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 19:46

Despacho
08/09/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/06/2023 12:58

Juntada de Petição
20/06/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/06/2023 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 15:19

Juntada de Petição
13/06/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:58

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2023 22:28

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00