04/08/2025 18:42

Conclusos para julgamento
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 79
01/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015967-97.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DULCINEIA PENHA GAVASSONIADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria, desde junho de 2016, respeitado o prazo quinquenal da data do ajuizamento da ação.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, desde a data de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autroa e informações das fontes pagadoras, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores eventualmente já restituídos ao autor por ocasião da entrega das DIRPFs ou por outra via administrativa.

Incumbe à parte autora comunicar as fontes pagadoras para ciência desta sentença.

Custas pela ré, ora isenta.

Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC).

Sentença dispensada de remessa necessária em virtude do proveito econômico estar abaixo do teto de dispensa definido no Código de Processo Civil.

P.R.I
30/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 19:29

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087064920244020000/TRF2
11/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:11

Determinada a intimação
10/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 11:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087064920244020000/TRF2
09/12/2024 17:12

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 35 - Conhecido o recurso e não-provido - 09/12/2024 17:12:01) Número: 50087064920244020000/TRF2
09/12/2024 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087064920244020000/TRF2
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/11/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/11/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/09/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DULCINEIA PENHA GAVASSONI <br/> Data: 16/10/2024 às 08:00. <br/> Local: Antônio Augusto Breda Rocha - Rua Ebenezer Francisco Barbosa número 10, Santo Mônica, Vila Velha/ES. CEP 29105- 210. Tel:
02/09/2024 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 16:07

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 17:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087064920244020000/TRF2
21/08/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 15:20

Juntada de Petição
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/07/2024 14:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087064920244020000/TRF2
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:11

Determinada a intimação
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 14:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087064920244020000/TRF2
26/06/2024 12:12

Juntada de Petição
25/06/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 16:13

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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