TRF2 - 5027661-93.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 14:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
-
15/05/2024 19:40
Recebidos os autos do STJ
-
10/04/2023 19:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
31/03/2023 19:04
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
31/03/2023 19:03
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 10:49
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
29/03/2023 20:25
Decisão interlocutória
-
29/03/2023 20:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/03/2023 17:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/03/2023 17:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 127
-
29/03/2023 16:40
Juntada de Petição
-
28/03/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 22:44
Juntada de Petição
-
27/03/2023 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
-
28/02/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
28/02/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
27/02/2023 12:27
Juntada de Petição
-
24/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 19:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/02/2023 19:40
Recurso Especial não admitido
-
26/01/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
24/10/2022 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
24/10/2022 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
19/10/2022 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
19/10/2022 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
18/10/2022 12:20
Juntada de Petição
-
17/10/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2022 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/10/2022 17:57
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/10/2022 14:50
Conclusos para decisão com Contrarrazões - AREC -> SECVPR
-
07/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
15/09/2022 09:19
Juntada de Petição
-
12/09/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/09/2022 16:34
Despacho
-
30/08/2022 12:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
29/08/2022 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
29/08/2022 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
22/08/2022 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2022 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/08/2022 15:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/08/2022 15:57
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
17/08/2022 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
10/08/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2022 14:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/08/2022 14:16
Despacho
-
09/08/2022 16:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/08/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 17:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
08/08/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 70
-
05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
26/07/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/07/2022 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
19/07/2022 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
19/07/2022 21:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/07/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
27/06/2022 13:49
Juntada de Petição
-
24/06/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2022 10:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/06/2022 10:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/06/2022 09:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2022 14:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
14/06/2022 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/06/2022 13:02
Lavrada Certidão
-
26/05/2022 12:57
Lavrada Certidão
-
26/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
-
26/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE JUNHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5027661-93.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/05/2022 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/05/2022 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2022 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
29/03/2022 12:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
29/03/2022 12:43
Retirado de pauta
-
29/03/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 14:40
Lavrada Certidão
-
17/03/2022 11:57
Lavrada Certidão
-
17/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>
-
17/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5027661-93.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/03/2022 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/03/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/03/2022 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 73
-
14/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
28/09/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
24/09/2021 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
02/09/2021 10:07
Juntada de Petição
-
01/09/2021 18:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/09/2021 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/09/2021 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
01/09/2021 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/09/2021 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
31/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2021 18:39
Juntada de Petição
-
30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
20/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2021 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/08/2021 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2021 15:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
18/08/2021 15:01
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/08/2021 08:28
Lavrada Certidão
-
29/07/2021 08:26
Lavrada Certidão
-
29/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>
-
20/07/2021 11:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
20/07/2021 08:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
20/07/2021 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/07/2021 17:07
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05101390920054025101/RJ referente ao evento 226
-
09/07/2021 14:08
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05101390920054025101/RJ referente ao evento 223
-
03/05/2021 11:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
03/05/2021 11:58
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 11:50
Retirado de pauta
-
30/04/2021 15:35
Lavrada Certidão
-
20/04/2021 11:59
Lavrada Certidão
-
20/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2021<br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00:00</b>
-
09/04/2021 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/04/2021 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/04/2021 12:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 141
-
02/02/2021 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
02/02/2021 12:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
01/02/2021 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
26/01/2021 14:41
Distribuído por prevenção - Número: 50116619220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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