17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023395-96.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MOACIR BATISTA DUTRAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela UNIÃO.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
15/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 12:47

Recebido o recurso de Apelação
11/09/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
25/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023395-96.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MOACIR BATISTA DUTRAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:01

Concedida a Segurança
19/08/2025 11:23

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023395-96.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MOACIR BATISTA DUTRAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MOACIR BATISTA DUTRA contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
08/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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