10/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 07:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 07:09

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000088-98.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RANGEL DE AZEREDOADVOGADO(A): ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ075128)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da autora (MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RANGEL DE AZEREDO - CPF: *39.***.*57-81) , observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC, de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como notificá-lo nestes autos.
13/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 21:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO45S para RJCAM04S)
26/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:31

Determinada a intimação
20/06/2025 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
08/06/2025 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
07/06/2025 22:11

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:04

Juntada de Petição
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 21:38

Determinada a intimação
12/02/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 03:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 15:12

Determinada a intimação
15/01/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO45S)
09/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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