22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
05/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
05/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006013-83.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: REGINA CELIA AMITRANOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643)ADVOGADO(A): JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215)REQUERIDO: WANIA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ182868)ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB RJ174070) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado DR. JEAN SILVA LIRA OAB/RJ: 149215, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 28 (evento 1, CONHON28).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 115 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 116, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:36

Determinada a intimação
04/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 16:43

Juntada de Petição
22/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
11/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:04

Determinada a intimação
11/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
19/02/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/02/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/02/2025 03:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/02/2025 01:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição
12/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 11:12

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/07/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA - EXCLUÍDA
24/06/2024 13:04

Juntada de Petição
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
21/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/06/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
18/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/06/2024 14:30. Refer. Evento 61
13/06/2024 11:23

Juntada de Petição
12/06/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/06/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2024 23:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
10/06/2024 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
10/06/2024 23:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
10/06/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
10/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
10/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
10/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
10/06/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/06/2024 14:30
08/06/2024 20:42

Juntada de Petição
29/05/2024 11:34

Juntada de Petição
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53
10/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/05/2024 16:02

Determinada a intimação
04/03/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/01/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 40 - PETIÇÃO - 22/12/2023 16:13:08
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:41

Determinada a intimação
25/01/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 16:25

Juntada de Petição
22/12/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/12/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/11/2023 09:18

Juntada de Petição
21/09/2023 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
21/09/2023 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
24/08/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
24/08/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
17/08/2023 12:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/08/2023 12:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2023 12:41

Determinada a citação
10/08/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 11:36

Determinada a intimação
09/06/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 22:11

Determinada a intimação
25/04/2023 11:24

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 16:24

Juntada de Petição
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
13/12/2022 09:20

Juntada de Petição
12/12/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 14:46

Determinada a citação
09/12/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 11:34

Determinada a intimação
19/08/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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