15/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029808-96.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARCUS VINICIUS AZEVEDO TANUREADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo especial o período de 12/05/88 a 10/03/93; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora as competências de 01/09/99 a 30/09/99, de 01/04/2003 a 30/04/2003, de 01/02/2009 a 28/02/2009, de 01/06/2016 a 30/06/2016; III) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em utilizar no cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora os valores constantes da declaração emitida pela Unimed, nos períodos de 04/2003 a 06/2022.

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da causa, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:06

Decisão interlocutória
20/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029808-96.2023.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: MARCUS VINICIUS AZEVEDO TANUREADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 12/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 65 - 13/06/2025 - Determinada a intimação
13/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 23:23

Juntada de Petição
05/08/2025 09:43

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS - URGENTE
13/06/2025 12:22

Determinada a intimação
13/06/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
25/02/2025 15:55

Determinada a intimação
06/02/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
29/11/2024 10:01

Determinada a intimação
26/11/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS - URGENTE
05/07/2024 21:58

Determinada a intimação
15/05/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
04/04/2024 10:51

Determinada a intimação
04/04/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/11/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS - URGENTE
24/11/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:05

Determinada a intimação
23/11/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/10/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:24

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:58

Decisão interlocutória
26/09/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 12:24

Juntada de Petição
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/08/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:35

Determinada a citação
27/07/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 16:13

Juntada de Petição
24/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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