03/09/2025 16:21

Decisão interlocutória
03/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 17:01

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 14:06

Juntada de Petição
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000219-64.2025.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 26: Em prosseguimento da execução, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados BR ALEX COMERCIO DE ROUPAS LTDA e ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA até o montante exigível para o adimplemento da obrigação R$ 197.095,06 (Cento e noventa e sete mil e noventa e cinco reais e seis centavos) - Evento 01.

PET1), pelo sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do Código de Processo Civil. 1)Inclua a Secretaria a inserção dos dados de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO. 2) Bloqueados valores, INTIME-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (art. 841 do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC). 3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o resultado final da transferência para conta à disposição deste Juízo, observando o débito total devido. 4)Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. 5) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados (art. 836 do CPC). 6) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 7) Fica desde já indeferido requerimento de desbloqueio de valores até quarenta salários mínimos que não estejam depositados em conta poupança e não sejam oriundos de verba salarial, tendo em vista que ainda não há entendimento consolidado ou vinculante sobre a questão. 8) Nada sendo requerido pela exequente, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC.

Aguarde-se, sem baixa na distribuição. 9)Ressalte-se que este período de suspensão é concedido pela lei para que o exequente busque bens penhoráveis do executado ? a fim de possibilitar a execução -, bem como que, durante o período de suspensão, não serão praticados atos processuais, exceto providências comprovadamente urgentes (art. 923 do CPC/15). 10) Além disso, tendo em consideração a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, fica ciente o exequente que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (art. 921, § 4º, CPC) 11) No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente.

Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 12) Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 13) Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 921, § 5º, CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 14) Não sendo apresentada causa de suspensão ou interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, V, do CPC/15).

Cumpra-se.
07/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:22

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 19:07

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 22:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)
28/07/2025 18:30

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 10:42

Juntada de Petição
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/05/2025 00:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 06:15

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
12/05/2025 06:15

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
24/04/2025 09:56

Determinada a citação
15/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 13:58

Juntada de Petição
25/03/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 19:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 17:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 17:06

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
03/02/2025 11:18

Determinada a citação
30/01/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 19:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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