15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002539-75.2025.4.02.5110/RJAUTOR: GAEL DAS MERCES HORTENCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reativar e pagar o benefício de BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB:715.808.895-3) em favor da parte autora desde a DER (22/08/2024).

Conforme disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do mesmo em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Dê-se vista do teor desta sentença ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, §2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 17:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/08/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 13:45

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GAEL DAS MERCES HORTENCIO <br/> Data: 26/05/2025 às 14:30. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas d
08/05/2025 12:33

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003786-67.2025.4.02.5118

Manuela Ester Fraga de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Santana de Oliveira Faustino de L...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001329-16.2025.4.02.5101

Luciene de Souza Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 5018577-29.2024.4.02.5101

Jacyra dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003293-18.2024.4.02.5121

Kaua Gabryel Alves da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034458-26.2022.4.02.5001

Luana de Souza e Silva Leitao

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Marlucia Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo