05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005699-29.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA CANDELOROADVOGADO(A): RONATO IGNACIO DA SILVA (OAB RJ132704) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação de obrigação de fazer movida por ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA CANDELORO, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em 10%.

Alega, em síntese, que há decisão judicial no Processo nº 0001464-71.2013.4.02.5154, do 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA – RJ, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar a União ao pagamento de prestações vencidas desde a data da cessação do pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos correspondentes nas demais verbas trabalhistas.

Narra ainda que o adicional foi congelado no valor de R$ 338,30 (Trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos), descumprindo parcialmente a decisão judicial.

II - Conforme verificado em evento 1, DOC4 e evento 1, DOC8, a renda líquida da parte autora se mostra superior ao valor dado a causa. Portanto, conquanto não se trate de pessoa abastada, mostra-se inteiramente capaz de arcar com as devidas custas processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO, a assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 99, § 2º do CPC.

III - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis.

Na mesma oportunidade deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.

IV - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 10 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma ocasião fica a parte Autora intimada para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Juntados novos documentos, dê-se vista às partes por 5 dias.

Após, tornem-me conclusos.
19/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:35

Gratuidade da justiça não concedida
19/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005699-29.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 14/08/2025.
14/08/2025 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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