12/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
15/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013533-92.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DIOGO DOS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): ISABELLA ROCHA CANEDO (OAB RJ213575)EXECUTADO: DIOGO DOS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): ISABELLA ROCHA CANEDO (OAB RJ213575) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: NADA A PROVER. Inicialmente, deve-se ressaltar que, conforme já informado em decisão de evento 33, o valor bloqueado já foi transferido para conta da CEF à disposição do juízo (extr1, evento 27).

Ademais, diferentemente do que afirma a parte executada em sua petição, o parcelamento do débito não autoriza o levantamento das quantias bloqueadas, caso o acordo seja realizado após a indisponibilidade financeira.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já até fixou tese sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), tendo o Tema Repetitivo 1.012 sido julgado nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Assim sendo, em que pese o fato de o parcelamento ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN, e do art. 127 da Lei 12.249/2010, deve-se ressaltar que ele não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio realizado, caso seja concedido após o cumprimento de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema Bacenjud, uma vez que subsiste o interesse do exequente, na forma do art. 797 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada.

Intime-se.
14/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:37

Decisão interlocutória
14/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:53

Juntada de Petição
30/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:46

Decisão interlocutória
23/07/2025 10:54

Juntada de Petição
23/07/2025 03:44

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 12:22

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:49

Determinada a intimação
17/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:44

Juntada de Petição
11/06/2025 18:47

Despacho
11/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 16:07

Decisão interlocutória
25/03/2025 11:06

Juntada de Petição
24/03/2025 05:01

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 17:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 16:16

Juntada de Petição
19/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 08:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 15:29

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
27/02/2025 15:29

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
27/02/2025 05:53

Determinada a citação
14/02/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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