19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004425-25.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RHAVI OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)AUTOR: EVINY PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição.
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:16

Determinada a intimação
17/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004425-25.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RHAVI OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)AUTOR: EVINY PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 10/01/2024 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 19:17

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 15:40

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 46
28/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:36

Determinada a intimação
26/02/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
23/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 22:23

Juntada de Petição
22/01/2025 22:22

Juntada de Petição
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
06/11/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
30/10/2024 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 11:21

Determinada a citação
21/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHAVI OLIVEIRA SANTOS <br/> Data: 20/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
02/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/08/2024 12:39

Juntada de Petição
19/07/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:54

Determinada a intimação
15/07/2024 20:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 10:24

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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