12/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2025 Prazo do edital: 13/10/2025 Prazo de citação/intimação: 03/11/2025
12/09/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000625-78.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: AUGUSTO CEZAR DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA RÉU: BANCO PAN S.A.

EDITAL Nº 510017191206 EDITAL COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS PARA CITAÇÃO DE PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ/CPF: 37.***.***/0001-47, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CPC/2015, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA DÉBORA MALIKI, Juíza Federal da SEXTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da ação PROCEDIMENTO COMUM, 5000625-78.2022.4.02.5110, movida por(pela) AUGUSTO CEZAR DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e BANCO PAN S.A., foi determinada a CITAÇÃO de PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º 37.***.***/0001-47, que se acha em local incerto e não sabido, para responder a presente demanda, ciente de que não contestada a ação no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC/2015), presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor e cientificando o interessado de que este juízo funciona no Foro da Justiça Federal localizado na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 5º Andar - Bairro: Villar dos Telles São João de Meriti - RJ - CEP: 25555-781.

Para conhecimento de todos, especialmente do(a) citado(a), expediu-se o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias, conforme inciso III do artigo 257,CPC/2015, o qual será publicado e afixado na sede do juízo.

DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, em 08/09/2025.

Eu, MARIO SERGIO DA SILVA FARIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) - MAT.

JRJ18858, o digitei e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor de Secretaria, o conferi.
11/09/2025 11:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025
10/09/2025 19:18

Expedição de Edital - citação
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000625-78.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: AUGUSTO CEZAR DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO FLORENCIO DA SILVA (OAB RJ142916)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AUGUSTO CEZAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. e PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI objetivando a declaração de inexistência do débito, reconhecendo a ausência de contrato de empréstimo consignado e suspensão definitiva dos descontos em seu benefício previdenciário, devolução, em dobro, dos valores descontados desde o início do implemento dos descontos (maio/2018) até a suspensão dos descontos, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário junto ao 1º réu (INSS); que percebeu descontos em seu benefício, sendo informada pelo INSS da existência de descontos fixos de R$ 47,70 iniciado em maio de 2018, referente a suposta contratação de um Cartão de Crédito Consignado, fornecido pela 3ª ré (PEGASUS) tendo como banco gestor a 2ª ré (Banco Pan); que não contratou o referido cartão consignado; que, em junho de 2021, conseguiu cancelar o Cartão de Crédito Consignado, junto ao Banco Pan, tendo sido ressarcido em sua conta o valor de R$1.490,00, no dia 22/06/2021; que o valor ressarcido estava errado, pois deveria ser de R$3.794,59; que, entretando, ao invés de ressarcir o autor, na verdade, a ré lançou o valor como contrato de empréstimo nº 348150953-1, para pagamento em 84 parcelas de R$385,00, gerando mais prejuízos à parte autora. evento 22, CONT1: contestação do INSS alegando ilegitimidade passiva.

No mérito requer a improcedência do pedido. evento 23, RÉPLICA1: manifestação da parte autora, impugnando a contestação do INSS. evento 24, CERT1: certidão negativa de intimação da ré PEGASUS. evento 30, CONT1: contestação do Banco Pan, requerendo a improcedência do pedido. evento 34, RÉPLICA1: manifestação da parte autora, impugnando a contestação do Banco Pan. evento 41, DESPADEC1: decisão, na qual o juízo deixou de apreciar o requerimento de consulta à Receita Federal e determinou a realização de consulta à JUCERJA a fim de promover a citação da ré PEGASUS. evento 54, CERT1: certidão negativa de intimação da ré PEGASUS, no endereço informado pela JUCERJA no evento 48, EXTR1. evento 61, DESPADEC1: decisão revogando a decisão do evento 59, DESPADEC1 que deferiu a citação por edital. evento 67, DESPADEC1: Decisão indeferindo o pedido de citação por edital e determinado a expedição de ofício à Receita Federal. evento 83, DOC1 e evento 86, DOC1: certidão negativa de intimação da ré PEGASUS.

Decido.

Decido.

Considerando que o art. 18, § 2º, da lei 9.099/95 veda a citação por edital, convolo o rito para PROCEDIMENTO COMUM.

Defiro o pedido de citação por Edital da ré PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

EXPEÇA-SE o referido edital, na forma do art. 256, incisos II, do CPC.

Comprovada a realização da citação por edital e não havendo resposta no prazo de 15 dias, fica decretada a revelia da citanda.

Nesse cenário, fica também nomeada a Defensoria Pública da União – DPU como curadora especial, a teor do que dispõe o inciso II c/c p. único do art. 72 do CPC, a qual deverá ser intimada para ciência dos termos da petição inicial e apresentação de resposta, observado o disposto no inciso I, do art. 44, da LC nº 80/94.

No prazo da resposta (15 dias – art. 335, CPC), traga a DPU aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa bem como especifique justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Após, venham-me os autos conclusos para apreciação de eventuais requerimentos formulados por qualquer das partes ou, não havendo requerimentos, venham-me conclusos para prolação de sentença.
04/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/08/2025 17:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ150735
04/08/2025 17:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP227541
04/08/2025 16:38

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:50

Juntada de Petição - PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
30/05/2025 20:38

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
21/01/2025 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
20/01/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
14/01/2025 12:31

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
14/01/2025 12:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2025 18:54

Despacho
30/10/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:54

Juntada de Petição
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2024 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 01:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 16:27

Decisão interlocutória
07/02/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 18:44

Juntada de Petição
18/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/09/2023 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 22:39

Determinada a intimação
28/09/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 08:31

Determinada a intimação
15/09/2023 11:08

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
02/05/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
01/05/2023 00:23

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/04/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/04/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/04/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:47

Juntada de peças digitalizadas
03/03/2023 16:55

Juntada de Petição
17/01/2023 19:34

Despacho
15/12/2022 17:46

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:40

Decisão interlocutória
23/09/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:13

Determinada a intimação
08/09/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/07/2022 14:14

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RJ150735 - FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA)
16/06/2022 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 22:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
25/05/2022 21:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/05/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2022 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
09/05/2022 20:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/05/2022 18:26

Juntada de Petição
09/04/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
04/04/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
02/04/2022 02:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/04/2022 02:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 14:15

Despacho
30/03/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/03/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 09:30

Decisão interlocutória
14/03/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 19:01

Juntada de Petição
22/02/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 16:07

Despacho
14/02/2022 09:13

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 12:45

Juntada de Petição
27/01/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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