05/09/2025 21:52

Baixa Definitiva
05/09/2025 19:02

Despacho
05/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 08:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSGO03
03/09/2025 08:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002705-57.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: LEILA FEIJO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA MAIA TEODOMIRO MACIEL (OAB RJ204544) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SEQUER HÁ INCAPACIDADE.

EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 40)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 35), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de múltiplas patologias, incluindo Lombalgia, Cervicalgia, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Transtornos de Ansiedade, e que houve o erro na avaliação da prova técnica.

Argumenta que a conclusão do perito judicial diverge da avaliação administrativa realizada pelo próprio INSS, a qual teria reconhecido a existência de um "impedimento de longo prazo" com "fatores ambientais graves" e restrição "moderada" para atividades e participação. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

Passo ao mérito.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 71), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 64 anos, ensino fundamental incompleto, diarista, é portadora de Lombalgia- CID M51, Cervicalgia- CID M50, Doença pulmonar obstrutiva crônica em tratamento regular- CID I43.

Quadro compatível com episódios Transtornos de ansiedade- CID F41 e Transtorno de somatização- CID F45, de acordo com documentação apresentada, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo "de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 17:53

Determinada a intimação
07/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 17:55

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Determinada a intimação
16/01/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:40

Determinada a intimação
01/10/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
13/08/2024 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
12/08/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
13/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:03

Juntada de Petição
12/07/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
08/07/2024 16:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
04/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:13

Determinada a intimação
24/04/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/04/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
19/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 14:29

Determinada a intimação
22/02/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/11/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/10/2023 16:36:44)
27/10/2023 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/10/2023 16:36:44)
27/10/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 26/10/2023 15:29:41)
27/10/2023 13:05

Juntada de Petição
23/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 17:30

Juntada de Petição
21/09/2023 17:12

Juntada de Petição
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 61
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59, 60 e 61
27/06/2023 13:48

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:36

Despacho
26/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEILA FEIJO Data: 22/09/2023 às 10:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO CORREA DO REGO
25/06/2023 21:43

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 21:35

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 18:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/06/2023 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 43
25/05/2023 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/05/2023 20:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
17/05/2023 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
17/05/2023 15:43

Expedição de Mandado - Plantão - RJSGOSECMA
17/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:16

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 15:10

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 20
17/05/2023 15:08

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 15:04

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:29

Despacho
17/05/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/05/2023 15:57:30)
08/05/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/05/2023 15:57:31)
08/05/2023 15:56

Despacho
07/05/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEILA FEIJO Data: 23/05/2023 às 14:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES
24/04/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/04/2023 15:50:35)
23/04/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/04/2023 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/04/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/04/2023 15:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
20/04/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/04/2023 14:03

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/04/2023 13:54

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:29

Despacho
14/04/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 13:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/04/2023 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/04/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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