04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014748-15.2025.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
02/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:07

Determinada a intimação
30/08/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/08/2025 16:01

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
13/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014748-15.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANDRE DA GRACA NUNESADVOGADO(A): GABRIEL TRARBACH NUNES (OAB ES033869)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda o desbloqueio e disponibilização, na conta do autor, da quantia de R$ 5.524,79 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescida dos acréscimos contratuais eventualmente incidentes desde a data do bloqueio.
12/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 17:26

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:58

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 17:06

Juntada de Petição
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 18:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RJ186878 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
26/05/2025 06:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:04

Determinada a citação
22/05/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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