TRF2 - 5004347-85.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004347-85.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOAO BATISTA RABELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ n.º 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 1.000,00 (R$ 20.000,00 - fl. 8, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 28.05.2024 (evento n.º 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF n.º 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 51
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14/11/2024 17:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/11/2024 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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13/11/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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23/10/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 18:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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23/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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03/10/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 10:33
Julgado procedente em parte o pedido
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25/07/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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25/07/2024 15:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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19/07/2024 08:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2024 05:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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11/07/2024 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2024 19:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2024 20:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/07/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/07/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/07/2024 20:01
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 15:25
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
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28/06/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/06/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/06/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 13:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA RABELLO <br/> Data: 28/06/2024 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
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11/06/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:31
Não Concedida a tutela provisória
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10/06/2024 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 16:11
Juntada de Petição
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28/05/2024 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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