TRF2 - 5004839-08.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU

CPF *21.***.*02-34

Advogados

EPAMINONDAS RESENDE FILHO

OAB: 164095/RJ

CPF *56.***.*84-91

AEMERSON CARDOSO DOS SANTOS ABREU

OAB: 233169/RJ

CPF *73.***.*54-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 19:55

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 28/08/2025 10:40

    Juntada de Petição

  • 21/08/2025 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 21/08/2025 17:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/08/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 21/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 13/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004839-08.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): AEMERSON CARDOSO DOS SANTOS ABREU (OAB RJ233169)ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de execução.

    Ambas as partes, austeras em relação às suas respectivas posições, pugnaram pela remessa do feito à Contadoria Judicial.

    Ocorre, contudo, que, após analisar as manifestações, este Juízo concluiu que a divergência não é propriamente contábil, e sim jurídica, de modo que o envio dos autos ao Contador do Juízo seria despicienda e acabaria gerando mais atraso à resolução da controvérsia.

    Isto posto, passo a decidir.

    Segue trecho da petição do exequente (evento 40):   “Conforme acordado pelas partes, a Ré ficou de pagar às diferenças vencidas, no montante de 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB (25/02/2022) e a DIP (31/07/2023), momento que apresentou o valor de R$ 42.324,10.

    Todavia, conforme já impugnado, os valores são totalmente controversos, haja vista a dissonância na concessão do benefício, pois se trata de regra maléfica. (..) Sendo assim, requer a V.Exª a intimação do réu para seja realizada a conversão de tempo especial em comum somado ao tempo comum já reconhecido/apurado por este juízo nos termos do Artigo 70 do Decreto 3.048/99, dos seguintes períodos (...)”      Os períodos a que o exequente se referiu foram os referentes aos vínculos laborais previstos na proposta de acordo feita pelo INSS, aceita pela parte autora e homologada pelo Juízo.

    Após, o INSS manifestou-se nos eventos 44 e 45, trazendo os seguintes esclarecimentos:   “A contestação da parte autora de que haveria direito a aposentadoria antes de 11/2019, da emenda constitucional, por ter atingido 35 anos de contribuição não confere com telas abaixo em que a DIB em 2019 antes da emenda, deu menos de 35 anos.

    Entretanto, respeitando o tempo de contribuição considerado no acordo e com a DIB em 25/02/2022 conta mais tempo de contribuição que foi considerado na concessão da aposentadoria judicial., o TEMPO CORRETO É 36 ANOS 06 MESES E 1 DIA.

    Alterada a RMI R$ 2189,94.” (grifos nossos)   Em sequência, foram acostadas diversas imagens dos sistemas da autarquia, nas quais é possível constatar que foram registrados os seguintes tempos de contribuição previstos na proposta de acordo: VIACAO PROGRESSO E TURISMO  (de 18/04/1985 a 06/08/1986), VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA (28/10/1986 a 31/10/1991) e VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA  (01/12/1991 28/04/1995).

    No entanto, ao que tudo indica a autarquia não contabilizou o tempo de serviço referente ao empregador Abatedouro PIF-PAF (de 01/07/1978 a 07/09/1980), tempo este que foi previsto pelo próprio INSS na avença.

    Diante disso, determino a devolução dos autos ao INSS, por 10 (dez) dias, para que traga a comprovação de que este último vínculo acima exposto foi devidamente computado, devendo, ainda, ratificar ou retificar a RMI apresentada no evento 44.

    Ciência ao exequente.      

  • 08/08/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

  • 08/08/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 16:26

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2024 16:20

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 28/06/2024 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2024 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 23/04/2024 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 19/04/2024 21:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 18/04/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 16/04/2024 14:53

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 25/03/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/03/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2024 23:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/03/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 30/01/2024 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 07/12/2023 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 12:53

    Despacho

  • 06/12/2023 18:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 10/11/2023 20:36

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 18/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 14/10/2023 15:00

    Transitado em Julgado - Data: 28/09/2023

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 02/10/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/09/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/09/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/09/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/09/2023 10:48

    Homologada a Transação

  • 27/09/2023 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 12:43

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 14:55

    Juntada de Petição

  • 27/07/2023 03:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 07/07/2023 07:37

    Juntada de Petição

  • 27/06/2023 14:06

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 04/06/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 04/06/2023 15:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/05/2023 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/04/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 18:06

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2023 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2023 18:50

    Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE15S)

  • 06/02/2023 23:38

    Declarada incompetência

  • 06/02/2023 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2023 19:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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