10/09/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:24

Juntada de Petição
08/09/2025 18:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 17:22

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
20/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL LEAL MARTINSADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 705.364.079-6, DER: 02/04/2021).

O autor alega ser portador de deficiência visual (CID H54.4 - Cegueira), encontrando-se impossibilitado de exercer atividades laborativas e em situação de miserabilidade.

Conforme processo administrativo juntado no evento 1 - PROCADM7, o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS: Foi verificado que o requerente é EMPRESÁRIO, CNPJ 28.***.***/0001-17, em anexo, constando no site da Receita Federal do Brasil que a empresa está ativa.

Não foram apresentados os documentos para comprovar as despesas conforme determina o MemorandoCircular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16/11/2016 Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS.

Sendo assim, não foi possível verificar se o(a) requerente atende os requisitos legais e regulamentares exigidos fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada.

Intimado a emendar a inicial (evento 03), o autor juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (evento 06).

Citado, o INSS apresentou contestação no evento 09.

Decido.

Por meio do processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que o indeferimento do benefício foi baseado no critério econômico.

Todavia, não há indicação de realização de perícia médica. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o atendimento do critério de deficiência para concessão de BPC-LOAS.

No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar sobre o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal juntado no evento 06.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação socioeconômica, conforme decisão lançada no evento 03.

Determino, por ora, que não seja realizada a perícia médica determinada nos autos.
08/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:48

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2025 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 05:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 03:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 23:54

Determinada a citação
24/03/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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