09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004853-94.2020.4.02.5101/RJEXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)SENTENÇAJULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, inc.

I e 924, inc.

II, ambos do CPC.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.

Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.

Sem honorários advocatícios.

Custas devidas pela parte Executada, a serem recolhidas no valor apurado automaticamente pelo sistema processual eProc para a data da emissão da GRU acostada no evento retro, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias.

A guia para recolhimento de custas (GRU) deverá ser devidamente atualizada para o pagamento, devendo ser emitida, pelo Advogado do Executado, por intermédio do Portal do Advogado no sistema Eproc, selecionando-se a opção "Ações/Custas" no menu e, em seguida, a aba "Nova GRU" e, por fim, clicando-se em "Custas integrais". O pagamento da GRU gerada será automaticamente confirmado nos autos pela integração do sistema com o Tesouro Nacional, dispensando-se a protocolização de petição para comunicar a realização do pagamento. Não recolhidas as custas, expeça-se ofício para inscrição do respectivo débito em dívida ativa.

Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a Secretaria fica dispensada da expedição do mencionado ofício (art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg.

T.R.F. da 2ª Região e art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 01/04/2004).

Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
14/08/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 13:43

Juntado(a)
14/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:57

Juntada de Petição
09/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
16/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:47

Determinada a intimação
16/05/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
08/11/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
30/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
30/10/2024 14:56

Juntado(a)
02/10/2024 13:04

Decisão interlocutória
09/08/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
08/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
07/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
22/07/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/07/2024 16:59

Expedição de ofício
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
20/06/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
13/06/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/06/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/06/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 23:31

Decisão interlocutória
01/04/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
14/03/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
06/03/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2024 18:40

Determinada a intimação
26/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
25/10/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/10/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027849-86.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 133
02/10/2023 17:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5027849-86.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 128
02/10/2023 17:31

Decisão interlocutória
27/09/2023 15:44

Juntada de Petição
01/09/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/08/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:12

Decisão interlocutória
21/07/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/06/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/06/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2023 16:31

Decisão interlocutória
24/05/2023 20:48

Juntada de Petição
10/05/2023 19:36

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/03/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/03/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 13:31

Decisão interlocutória
10/02/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/01/2023 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/01/2023 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 21:19

Decisão interlocutória
09/01/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/12/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 07:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031550-21.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18, 32
06/12/2022 07:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50315502120214025101/RJ
02/12/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
18/11/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2022 17:05

Decisão interlocutória
18/11/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2022 20:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/05/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/05/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022 17:59

Determinada a intimação
04/05/2022 17:43

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/10/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2021 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2021 13:46

Decisão interlocutória
15/10/2021 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2021 20:06

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50315502120214025101/RJ
07/09/2021 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/09/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/08/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 19:57

Decisão interlocutória
09/08/2021 19:13

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 19:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2021 14:18

Juntada de Petição
25/05/2021 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/05/2021 04:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/04/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2021 13:40

Decisão interlocutória
30/04/2021 12:05

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 23:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 46 Número: 50315502120214025101
22/04/2021 10:17

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/04/2021 10:15:18)
10/04/2021 07:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 02:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
11/03/2021 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
11/03/2021 17:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50071331520204020000/TRF2
01/03/2021 16:37

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/03/2021 15:15

Despacho
01/03/2021 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2020 00:41

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50071331520204020000/TRF2
19/11/2020 04:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/11/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
02/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/10/2020 19:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/10/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 11:54

Decisão interlocutória
23/10/2020 08:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2020 13:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/07/2020 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2020 14:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071331520204020000/TRF2
29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 15:13

Despacho/Decisão - de Expediente
19/06/2020 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/06/2020 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2020 10:52

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071331520204020000/TRF2
18/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/06/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 13:05

Despacho/Decisão - Interlocutória
08/06/2020 12:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2020 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
28/05/2020 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2020 20:31

Juntada de Petição
27/03/2020 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2020 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
19/03/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2020 18:24

Despacho/Decisão - de Expediente
19/03/2020 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 02:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
05/03/2020 20:07

Juntada de Petição
26/02/2020 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/02/2020 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/01/2020 18:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2020 16:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/01/2020 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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