09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068111-05.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARCIO OLIVEIRA DE FRANCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398)SENTENÇADiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante, na forma da lei, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).

Remessa necessária prejudicada (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09).

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 18:03

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068111-05.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO OLIVEIRA DE FRANCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a análise de requerimento administrativo do benefício de nº 216.293.519-2 (protocolo nº 1425736780).

Junta procuração e documentos.

II - Inicialmente, recebo a petição inicial, considerando como autoridade coatora o GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, tendo em vista a recente mudança da estrutura administrativa do INSS.

Retifique-se a autuação para fazer constar a autoridade coatora correta.

III - DEFIRO a gratuidade de justiça.

IV - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

V - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) Junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

VI - Atendidas as exigências do item V, notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda.

VII - Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015.

VIII - Em seguida, retornem os autos conclusos.
14/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
14/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:55

Juntado(a)
14/07/2025 12:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 3 - de 'PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
08/07/2025 14:53

Juntada de Petição
04/07/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004501-57.2025.4.02.5006

Daniella Jesus Maciel

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Felipe Fantoni Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005492-88.2025.4.02.5117

Ana Elisabete Carvalho Ferreira dos Sant...

Ministerio da Saude

Advogado: Varilece Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000402-96.2025.4.02.5118

Sergio da Silva Costa

Uniao

Advogado: Nicole Camilo Manso Vasquez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012424-43.2025.4.02.5101

Scharliman Bastos Ferreira

Financiadora de Estudos e Projetos - Fin...

Advogado: Fernando Jose Sanches Abrantes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004749-23.2025.4.02.5006

Nilson Paulo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vilma Aparecida do Carmo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo