28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002421-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR: LUIZ OTAVYO DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)AUTOR: VANDERLEIA DA SILVAADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ OTAVYO DA SILVA DOS SANTOS e VANDERLEIA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

III) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178).

IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo e (ii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

V) Intimem-se.
18/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:07

Determinada a intimação
15/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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