16/09/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000979-59.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ESTHEFANY QUIRINO DE MEDEIROS LOPES (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)REQUERENTE: ELIZA DE MEDEIROS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-66 processada no TRF2 com o no. 51734815220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-66 processada no TRF2 com o no. 51734806720254029666/TRF (ELIZA DE MEDEIROS LOPES)
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:04

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-66
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
13/08/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000979-59.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ESTHEFANY QUIRINO DE MEDEIROS LOPES (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)REQUERENTE: ELIZA DE MEDEIROS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 19:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-66
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/06/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 18:05

Determinada a intimação
19/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/03/2025 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 15:40

Transitado em Julgado
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
03/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2024 14:29

Conclusos para julgamento
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
29/05/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
13/05/2024 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/05/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
07/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
11/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:30

Determinada a intimação
10/04/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:00

Determinada a intimação
05/03/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/03/2024 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/03/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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