TRF2 - 5020571-38.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5020571-38.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: UILZENI NOGUEIRA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS.
Sentença mantida.
Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 525
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28/02/2025 16:29
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/02/2025 09:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/02/2025 07:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/02/2025 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/02/2025 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 21:32
Despacho
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31/01/2025 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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31/01/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/01/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 11:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/01/2025 18:49
Juntada de Petição
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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04/12/2024 12:32
Juntada de Petição
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30/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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30/10/2024 08:27
Juntada de Petição
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29/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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24/10/2024 12:38
Juntada de Petição
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21/10/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/10/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/10/2024 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/10/2024 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/10/2024 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/10/2024 21:02
Julgado procedente em parte o pedido
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16/10/2024 17:00
Juntado(a)
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16/10/2024 16:58
Juntado(a)
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12/07/2024 15:53
Conclusos para julgamento
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13/05/2024 17:40
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/05/2024 12:41
Juntada de Petição
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06/05/2024 09:28
Juntada de Petição
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/04/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 22:45
Determinada a citação
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25/04/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/04/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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13/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/03/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2024 17:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/03/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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26/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/11/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/11/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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24/11/2023 10:44
Despacho
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08/11/2023 18:43
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 08:22
Juntada de Petição
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02/09/2023 10:30
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
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02/09/2023 10:29
Juntada de Certidão
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18/08/2023 18:20
Juntada de Certidão
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16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/06/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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22/06/2023 13:34
Determinada a intimação
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21/06/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2023 14:55
Juntado(a)
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07/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/05/2023 17:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVITJE03S)
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23/05/2023 17:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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23/05/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/05/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 16:05
Declarada incompetência
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16/05/2023 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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11/05/2023 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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