19/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003493-18.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOHN KEYNE DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): JOSE CARLOS VIDIPO (OAB RJ120694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute relação jurídica de natureza tributária.

Ao analisar a inicial, percebo que o autor não discute a decisão do INSS de não validação da contribuição, mas sim o indeferimento do pedido de restituição, por isso, o INSS deve ser excluído da lide. Com efeito, se o autor entende que há alguma responsabilidade civil por parte do INSS, decorrente da não validação das contribuições, deve propor ação específica contra a autarquia, pois o Juizado Especial adjunto à Vara Federal de Itaperuna só é competente para ações cíveis, e não para ações tributárias (de competência dos Juizados da Capital).

Relembro que o CPC diz que só é permitida a cumulação de pedidos se o juiz for competente para conhecer de todos eles (art. 327, §1º, inc.

II).

Conforme arts. 8º, II, b, 15 e 48, I da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, os processos tributários que tramitem no rito do juizado especial ficarão sob a competência de uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Confira-se: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: (...) b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) Art. 15. A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda. (...) Art. 48.

Esta Resolução entra em vigor: I – em 01/08/2024 em relação aos artigos 1º a 32, 45, 46 e 47. (grifei) A presente ação foi distribuída em 08/08/2025, ou seja, em data em que já vigorava a nova norma de competência.

Logo, declaro a incompetência deste juízo para analisar os pedidos formulados em face da UNIÃO e declino da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a retificação da autuação com a exclusão do INSS da lide e a retificação o assunto e, decorrido o prazo recursal, sua remessa imediata ao Juízo indicado.
21/08/2025 15:13

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Contribuições Previdenciárias
21/08/2025 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
21/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:07

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:17

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Indenização por dano material
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003493-18.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaperuna na data de 08/08/2025.
08/08/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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