26/08/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJNIT04F)
22/08/2025 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO43S para RJDCA05F)
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071143-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOEL RANGEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora busca a condenação do réu a lhe conceder benefício previdenciário. 2.

Conforme endereço e documentos indicados na petição inicial, a parte autora reside em Belford Roxo, município que faz parte da Subseção Judiciária de Duque de Caxias (Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024). 3.

Assim, com base no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária competente. 4.

Transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do tema: PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO DE ANGRA DOS REIS.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

SÚMULA 689 DO STF.

INAPLICABILIDADE.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece ser reformada a decisão recorrida, que declinou da competência para uma das varas federais da Subseção Judiciária de Angra dos Reis competente para apreciar e julgar matéria previdenciária, uma vez que a parte autora possui domicílio no município de Parati, o qual integra referida Subseção Judiciária.

II.

A Súmula nº 689 deve ser interpretada com moderação, de forma que somente naqueles casos em que o município da parte autora não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital.

III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno julgado prejudicado. (Agravo de instrumento Nº 5007837-57.2022.4.02.0000/RJ, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, publicado em 22/09/2022 - inseri destaques). 5. Intime-se. 6.

Decorrido o prazo ou manifestada a desistência do recurso, redistribuam-se os autos à Subseção Judiciária de Duque de Caxias.
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 21:01

Despacho
04/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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