12/09/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004097-40.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO BELLOTI ALVARENGA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 65) interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal 4.0 dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 51) na qual se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO n.º 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI n.º 9.099/95 E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITR/SJRJ). 2. A decisão recorrida manteve a sentença de improcedência, com base no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. 3.

Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão recorrido merece reparos, em razão da divergência das demais Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais e, sobretudo, das jurisprudências dominantes e súmula da TNU, dado que foi comprovado, durante a instrução probatória, que o recorrente padece com limitação devido a fratura fraturas de fêmur e antebraço, decorrente do acidente sofrido em 16/10/2021. 4.

Porém, a análise das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de redução da capacidade laboral, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessário reexame do material probatório constante do processo, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Portanto, INADMITO o pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, V, "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6.

Intime-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/08/2025 12:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 10:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
14/04/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/02/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 18:27

Conhecido o recurso e não provido
05/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR01G01)
30/01/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 12:07

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2024 10:52

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 17:10

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/09/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS CARVALHO BELLOTI ALVARENGA <br/> Data: 05/09/2024 às 15:40. <br/> Local: Dr. Valbert Moraes - ORTOPEDIA - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTR
24/07/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 11:45

Juntada de Petição
19/07/2024 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 01:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 19:24

Determinada a intimação
28/06/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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