06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000644-06.2025.4.02.5005/ESAUTOR: JOCILENE ALVES PINHEIRO VAZADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para : 1) DECLARAR como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/04/2024 a 31/05/2024 e de , na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, à autora JOCILENE ALVES PINHEIRO VAZ, CPF: *98.***.*01-53, com DIB em 14/02/2025, considerando um total de 15 anos e 25 dias de contribuição até a reafirmação da DER, e ao pagamento dos atrasados desde a DIB.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade na DER (16/10/2024).

Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp n.º 1.727.063/SP (Tema 995), somente haverá incidência de juros moratórios se houver descumprimento da obrigação de fazer com mora superior a 45 dias.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da autora, JOCILENE ALVES PINHEIRO VAZ, CPF: *98.***.*01-53, do benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:45

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 15:00

Juntado(a)
15/04/2025 17:22

Conclusos para julgamento
13/04/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 22:16

Determinada a citação
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição
19/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2025 22:55

Determinada a intimação
14/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS501J)
14/02/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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