17/09/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011858-06.2025.4.02.5001/ESAUTOR: THAYS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): MARESSA MAIRA FERREIRA SALES (OAB ES036690)SENTENÇAAnte o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para retificar parcialmente o dispositivo da sentença do evento 15, DOC1, que passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o salário-maternidade à autora, observando, quanto ao termo inicial (15/03/2025) e ao prazo de duração do benefício (120 dias = 12/07/2025), as disposições do art. 71 da Lei nº 8.213/91, abatidos valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim, com aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto na EC 113/2021, e observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do JEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

Intimem-se.
10/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011858-06.2025.4.02.5001/ESAUTOR: THAYS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): MARESSA MAIRA FERREIRA SALES (OAB ES036690)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o salário-maternidade à autora, observando, quanto ao termo inicial (15/03/2025) e ao prazo de duração do benefício (120 dias = 14/07/2025), as disposições do art. 71 da Lei nº 8.213/91, abatidos valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim, com aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto na EC 113/2021, e observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do JEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
20/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 17:35

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/05/2025 07:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 07:09

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 22:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
06/05/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024283-65.2025.4.02.5001

Fernando de Oliveira Jacinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claussi Gomes Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012253-09.2023.4.02.5117

Nilma Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5011026-38.2025.4.02.0000

Edily Alves Guimaraes

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5002230-22.2023.4.02.5111

Moises Silva Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5027980-22.2024.4.02.5101

Rosimeri da Silva Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2024 22:54

Exibir Processo