TRF2 - 5080669-43.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:40
Juntada de Petição
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09/09/2025 14:56
Baixa Definitiva
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09/09/2025 14:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF05
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09/09/2025 14:31
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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16/08/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/08/2025 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5080669-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: PHILIPPE ALEXANDRE RIBEIRO DANTAS (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE “REPOUSO INDENIZADO”.
NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC).
NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, QUARENTENA, DIAS EXTRAS A BORDO E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TRU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA “REPOUSO INDENIZADO” OU SUA EQUIVALÊNCIA COM A FOLGA INDENIZADA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO e de a ele DAR PROVIMENTO, de modo a julgar improcedente o pedido autoral.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2025 15:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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24/07/2025 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/07/2025 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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24/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 26
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 26
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16/01/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/01/2025 15:40
Determinada a intimação
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16/01/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 15:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2025 12:44
Juntada de Petição
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15/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 15:57
Julgado procedente em parte o pedido
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21/11/2024 12:15
Juntada de Petição
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14/11/2024 16:27
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 16:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 14/11/2024 00:24:53)
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07/11/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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30/10/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/10/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/10/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 17:45
Determinada a intimação
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25/10/2024 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:49
Determinada a intimação
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11/10/2024 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2024 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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