15/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002851-10.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: SCHEILA DA SILVA SCHINCAGLIA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 57, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 53, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO SERVIDOR.

ENFERMEIRA.

AMBULATÓRIO GERAL.

HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO.

MAJORAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARAGRAU MÁXIMO.

ALEGAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

A parte autora, ora recorrente, alegou, em síntese, que a decisão recorrida contraria entendimentos de outras Turmas Recursais da 2ª Região quanto ao reconhecimento da exposição a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho, sem, contudo, ter juntado cópias dos acórdãos paradigmas para aferição da autenticidade das decisões, requisito formal de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, conforme já decidiu a própria Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

REQUISITOS FORMAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

ART. 10 § 1º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00009/2019.

INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL COM CÓPIA DOS JULGADOS DIVERGENTES.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 2.

Conforme o disposto no art. 10, § 1 da Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00009, DE 15 DE MARÇO DE 2019, a admissibilidade do PUR deverá atender a requisitos formais como a juntada da cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se observa no recurso (PUR) interposto. 3.

Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 10, § 1º, da Resolução TRF2 n. 9/2019 (Regimento Interno da TRU2), conforme citado.

Muito embora a União tenha feito menção à ementa dos julgados divergentes, e colacionado partes do voto proferido no julgado paradigma divergente, tal não é suficiente para a análise completa da situação de dissídio. (...) 5.

Pedido de Uniformização Regional não conhecido. (TRU - 2ª Região, Processo n. 0076262-04.2016.4.02.5152, Relatora Juíza Federal Viviany de Paula Arruda, publicação em DE de 6/8/2021.) 3.

Ainda, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 53, RELVOTO1): (...) Da análise do conjunto probatório, não há indícios de que a parte autora trabalha de forma permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas até mesmo para avaliar-se a necessidade de realização de perícia judicial.

A qual deve ser determinada com algum critério, vez que paga com recursos públicos. (...) 4.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, b e d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/08/2025 14:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/06/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 20:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 07:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:17

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 18:11

Conclusos para julgamento
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 20:42

Determinada a intimação
23/09/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
20/09/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2024 17:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 17:31

Determinada a citação
05/08/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:21

Determinada a intimação
05/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 00:07

Juntada de Petição
08/05/2024 23:48

Juntada de Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:39

Determinada a intimação
04/04/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 11:52

Juntada de Petição
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:23

Determinada a intimação
17/01/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:42

Determinada a intimação
14/09/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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