TRF2 - 5002312-64.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROBSON GOMES AGUIAR

CPF *01.***.*92-18

Advogados

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

OAB: 141791/RJ

CPF *22.***.*60-83

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/08/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002312-64.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBSON GOMES AGUIARADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

    Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual se pede a implantação da verba “abono de permanência”, assim como o pagamento dos valores retroativos.

    Fundamentando os seus pleitos afirma o autor que, em razão de exercer função pública sob alegadas condições especiais, recebendo adicional de insalubridade, fez jus à aposentadoria especial em período pretérito, tendo, todavia, optado por permanecer em atividade.

    Assim, entende fazer jus ao abono de permanência.

    A Egrégia 6ª Turma Recursal, no julgamento do RECURSO CÍVEL nº 5004391-89.2020.4.02.5117/RJ, afirmou a necessidade de que, para a perfeita análise do mérito, a situação laboral do demandante seja individualizada, com especificação das atividades exercidas e das condições adversas em seu local de trabalho, como apontado no trecho abaixo (com grifos nossos), in verbis: (...) Em que pese a sentença recorrida ter acolhido o Relatório Técnico de Avaliação Ambiental trazido em Evento 43, OFIC2, como prova da sujeição do autor a riscos químicos, sem a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), fato é que o referido documento não se mostra suficiente a comprovação da exposição a agentes nocivos, porque elaborado de forma genérica, sem individualizar a situação do autor, não restando especificado o seu local de trabalho, nem as atividades exercidas e sob quais condições. (...) Assim é que, o reconhecimento apenas desse periodo não se mostra suficiente aos fins pretendidos pelo autor, porquanto necessária a demonstração cabal de maior lapso temporal, especificamente para o periodo posterior a 1990 em diante, laborado sob a exposição não esporádica ou ocasional a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, além do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT.

    Assim, é imperioso, para a perfeita análise do mérito, que sejam acostados documentos técnicos específicos da parte autora, a exemplo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

    Ocorre que o PPP acostado pela parte autora no Evento 1, PPP 23, se refere a pessoa diversa, a saber, JOEMIO CRUZ DE FARIA.

    O mesmo se diga do Laudo Técnico de Avaliação Ambiental do Trabalho no Evento 1, Laudo 35, que se refere à pessoa diversa da parte autora.

    Ainda, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho acostado no Evento 1, Laudo 15, não é suficiente para a análise da exposição (ou não) à situação excepcional de trabalho.

    Isso porque, o citado documento foi exarado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, devendo as informações serem eventualmente fornecidas em PPP produzido pelo réu, a exemplo do documento acostado nos autos do processo nº 5013685-34.2021.4.02.5117 (evento 36, OFIC2, fls. 24 e 25), ação judicial de idêntico teor.

    Registro que o entendimento acima, quanto à necessidade de juntada de PPP específico da parte autora, está na esteira da jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, a exemplo do decidido em abril de 2024 no Recurso Cível 5013685-34.2021.4.02.5117, bem como da 8ª Turma Recursal, a exemplo do que foi ratificado em março de 2025 no Recurso Cível nº 5008714-35.2023.4.02.5117/RJ.

    Ainda, no voto condutor do julgamento do Recurso Cível 5004879-05.2024.4.02.5117, também da lavra da 8ª TR, afirmou o Eminente Relator que, in verbis, “(...) no caso concreto, foi anexado ao processo cópia do PPP e de laudo técnico comprovando que o autor exerceu a atividade de guarda de endemia desde 09/02/1987 (Evento 8, PPP2 e Evento 1, LAUDO50)”, ratificando assim a imprescindibilidade do documento técnico afeto à parte autora (e não a terceiros).   Por tudo, INTIME-SE a PARTE AUTORA E O RÉU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome da parte autora, com a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos e/ou agentes químicos.

    Após, venham os autos conclusos.    

  • 14/08/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 21:04

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/08/2025 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 18:45

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 15:24

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 10:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 10:51

    Determinada a intimação

  • 28/04/2025 18:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 13:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/03/2025 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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