04/09/2025 15:07

Juntada de Petição
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024208-94.2023.4.02.5001/ES AUTOR: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, liminarmente, que a autoridade se abstenha de exigir o recolhimento dos valores glosados decorrentes das compensações legitimas e legalmente realizadas pela imperante, afastando-se, também, qualquer ato de contrição, tais como inscrição de débito em dívida ativa, inclusão de nome da CDA, lavratura de auto de infração e outros.

Ao final, objetiva seja reconhecido o direito da impetrante das compensações realizadas em estrita observância da legislação pertinente e, por conseguinte, não recolher valores exigidos.

Evento 1.

Petição inicial instruída com os documentos. Evento 7.

Emenda à inicial, em relação ao valor da causa. Evento 7.

Custas integrais recolhidas. Evento 13.

Informações, nas quais a autoridade impetrada sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, visto que não cabe discutir o mérito da compensação em mandado de segurança, sendo que a impetrante pretende, em verdade, a homologação das compensações conforme os valores por ela pretendidos.

Pugna seja extinto o feito sem resolução do mérito. Evento 18.

Decisão: a) recebendo a emenda à inicial do Evento 7; b) reconhecendo a inadequação da via do mandado de segurança; c) determinando a intimação da autora para converter o feito para o procedimento comum, caso assim queira. Evento 24.

Emenda à inicial. Evento 28.

Contestação, na qual a União alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a impossibilidade de pedido genérico. Evento 33.

Réplica, na qual a autora requer a produção de prova pericial. Evento 37.

Decisão rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, delimitou as alegações das partes e estabeleceu o ponto controvertido.

Evento 42.

A União juntou aos autos cópia da decisão administrativa que analisou o pedido de revisão de dívida feito pela autora e manteve a glosa das compensações previdenciárias em GFIP objeto do Despacho Decisório n° 892/2023 – COMPPREV/PREV/EQAUD (processo n° 10348.722152/2023-94). Evento 48.

Despacho determinou a intimação das partes para especificar a provas que pretendiam produzir.

Evento 60.

A parte autora ratificou o pedido de prova pericial.

Evento 65.

Petição da União. É o relatório.

Passo a decidir. Conforme estabelecido na Decisão do Evento 37, o ponto controvertido na presente demanda é verificar se há certeza e liquidez dos créditos tributários que foram utilizados para fins de compensação, o que justificaria o afastamento das glosas objeto do PAF nº 10348.722152/2023-94. A análise dos autos revela que a glosa das compensações previdenciárias ora impugnada foi realizada e mantida pela Administração Tributária em razão de inconsistências e omissões no preenchimento das GFIPs, bem como pela não apresentação da documentação comprobatória dos recolhimentos alegadamente realizados.

Todavia, tal circunstância não implica, por si só, a extinção de eventual crédito tributário em favor do contribuinte, tampouco obsta o exercício do direito de buscar, pela via judicial, o reconhecimento e a validação desses créditos.

Nesse sentido há decisões do CARF e do TRF4: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo . (CARF 19515720078201486 9202-010.820, Relator.: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS.

EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA .

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR. 1.

Comprovada por outras vias a efetiva retenção e recolhimento de contribuição em valor maior do que o efetivamente devido, não se vislumbra óbice intransponível à restituição causado pela inexistência, insuficiência ou incorreta prestação de informações em GFIP. 2 .

A violação da obrigação acessória e inoportuna retificação da GFIP importam em respectivas sanções legais, não tendo, porém, o condão de afastar a existência do pagamento indevido efetuado. (TRF-4 - AC: 50041963220134047013 PR, Relator.: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 24/03/2015, 2ª Turma) Assim, diante da moldura fática apresentada e por considerar que a prova pericial pode ser apta a comprovar os pagamentos alegados pela autora e a suposta inadequação da autuação administrativa, DEFIRO o requerimento de prova e DETERMINO a realização de prova pericial contábil.

A perícia terá como objeto o exame da documentação contábil da autora, assim como do que restou apurado em sede administrativa, a fim de verificar a existência dos créditos tributários decorrentes da retenção de 11% a título de contribuição destinada à Seguridade Social (INSS), incidente sobre pagamentos efetuados mediante nota fiscal de prestação de serviços com cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31, caput e § 1º, da Lei nº 8.212/91, que foram utilizados nas compensações glosadas no âmbito do PAF nº 10348.722152/2023-94.

Ou seja, pretende-se, em última análise, verificar se há créditos suficientes a amparar os pedidos de compensação formulados pela autora.

A perícia deverá ser realizada por profissional da área de CONTABILIDADE, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Nomeio como perito do Juízo, na especialidade Contabilidade, o Sr. JÚLIO PADILHA, CRC 41.704-0/RJ “s” ES, com endereço profissional na Av.

Edílsio Cirne, 976, Ed.

Summer Hill, Centro, Guarapari/ES, telefones nº 027-99828-6662 e nº 027-3261-3775 e e-mail: [email protected], que, aceitando o encargo, deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, não se admitindo a recusa, exceto por motivo legítimo comprovado, nos termos do artigo 468, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Antes, porém, intime-se o perito, por e-mail ou telefone, para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários periciais, certificando nos autos.

Considerando que a perícia foi requerida pela autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados, no moldes do art. 95, caput, do CPC ("Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes").

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. A autora deverá noticiar sua concordância e, nesse caso, depositar em conta judicial a importância correspondente, bem como, caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

A União Federal deverá, caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. À Secretaria para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo: 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, diligencie-se o pagamento do perito.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: Intimar as partes (prazo: 15 dias - AGENDADO); Sem prejuízo, intimar o perito por e-mail ou telefone (Prazo: 5 dias);Com apresentação da proposta de honorários, intimar as partes (prazo: 15 dias);Depositado os honorários, encaminhar quesitos ao perito por e-mail;Indicada data e hora da perícia, as partes deverão ser intimadas;Aguarde- se a realização da perícia;Após entrega do laudo, intimem-se as partes (prazo: 15 dias);Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, o valor depositado deverá ser liberado em favor do perito;Por fim, retornem os autos conclusos.
09/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 18:52

Decisão interlocutória
19/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:01

Determinada a intimação
20/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:35

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/04/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:22

Determinada a intimação
11/04/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 11:21

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/02/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:30

Decisão interlocutória
22/11/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 20/11/2023 14:12:01)
20/11/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
15/10/2023 17:03

Juntada de Petição
15/10/2023 17:00

Juntada de Petição
15/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2023 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 13:58

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2023 16:25

Conclusos para julgamento
24/07/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/06/2023 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/06/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/06/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 13:37

Juntada de Petição
07/06/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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