TRF2 - 5006734-15.2020.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 20:56
Juntada de Petição
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02/09/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/08/2025 00:00
Intimação
MONITÓRIA Nº 5006734-15.2020.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória baseada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FRANCINAIARA TENORIO DOS SANTOS, visando exigir o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, caput e inciso I do CPC, com fundamento em inadimplemento contratual dos instrumentos tombados sob os números 0000000062291544, 0000000212089955, 061115400000242025, 061115400000242700 e 1115001000222760.
Custas iniciais recolhidas no evento 1.22 e despacho determinando a citação da parte ré no evento 3.1.
No evento 31.1, petição da autora informando a regularização da dívida pela ré em relação aos contratos nº 061115400000242025, 061115400000242700 e 1115001000222760, requerendo a extinção parcial do feito e o prosseguimento da ação com relação aos contratos remanescentes (0000000062291544 e 0000000212089955).
Embora tenham sido expedidas cartas precatórias para as comarcas de Iúna/ES e Nova Venécia/ES, restaram infrutíferas as tentativas de citação da ré, pois esta não foi encontrada.
No evento 43.1, petição da autora requerendo a citação da ré em novo endereço, localizado em Serra/ES.
No evento 46.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos contratos nº 061115400000242025, 061115400000242700 e 1115001000222760, o que faço com fulcro no art. 485, inciso I c/c 330, inciso III, ambos do CPC, devendo a ação prosseguir com relação aos demais contratos elencados na petição inicial (0000000062291544 e 0000000212089955).2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito.3) Cumprida a determinação anterior, expeça-se novo mandado de pagamento (art. 701 do CPC), considerando o valor atualizado do débito a ser informado pela autora e o endereço noticiado no evento 43.1.4) Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de embargos à ação monitória, intime-se novamente a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade na qual deverá requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.5) Oportunamente, venham-me os autos conclusos.6) Intime-se." Petição e documentos juntados pela autora nos eventos 53.1/53.4.
No evento 54.1, certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que diante da juntada procedida no evento 53, PET1, evento 53, OUT2, evento 53, OUT3 e evento 53, OUT4 tenho dúvida se remanesce algum crédito a ser cobrado na presente ação monitória, razão pela qual submeto os autos a superior consideração de V.
Exa." No evento 56, DOC1, a CEF foi intimada para informar se remanesce algum crédito a ser cobrado na presente ação monitória, juntando planilha atualizada do débito.
Em seguida, a CEF juntou os seguintes documentos: evento 59, DOC2 e evento 59, DOC3.
Na decisão de evento 63, DOC1 foi determinado o seguinte: 1. Intime-se a CEF para esclarecer se a documentação do evento 59, DOC3 se refere a proposta de acordo a ser oferecida à parte executada. 2. Sendo a resposta positiva, inclua-se no mandado de citação a intimação da executada para ciência de que, havendo interesse, deverá se reportar à exequente para formalização do acordo. 3. Decorrido o prazo, expeça-se o mandado de citação conforme despacho do evento 46, DOC1 item 3 ("Cumprida a determinação anterior, expeça-se novo mandado de pagamento (art. 701 do CPC), considerando o valor atualizado do débito a ser informado pela autora e o endereço noticiado no evento 43.1."), com ou sem a intimação do item 2 ("Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito.").
Devidamente intimada, a CEF veio aos autos no evento 66, DOC1 para informar que: "O documento que o Anexo 3 do evento 59 trata de proposta de acordo apresentada e aceita pelo cliente para quitação do débito do contrato 212089955, não é um novo acordo a ser proposto à ré." É o relatório.
Com base na informação apresentada pela CEF no evento 66, DOC1, verifica-se que houve acordo entre as partes em relação ao contrato de nº 0000000212089955.
Destaca-se que a parte executada já havia regularizado também os contratos de nº 061115400000242025, 061115400000242700, 1115001000222760 (vide informação de evento 31, DOC1), pelo que resta apenas o contrato de nº 0000000062291544 pendente de regularização.
Assim, considerando o histórico de regularização da parte executada, deve a parte exequente ser intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento com a execução em relação ao contrato de nº 0000000212089955, bem como para esclarecer se, de fato, não houve acordo/regularização também em relação o único contrato pendente (nº 0000000062291544).
Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1.
Manifestar-se acerca do interesse processual em relação ao contrato de nº 0000000212089955. 1.2. Manifestar-se acerca do contrato de nº 0000000062291544, esclarecendo se, de fato, não houve nenhum tipo de regularização/acordo em relação ao mesmo. Não tendo havido regularização, informe a CEF o valor atualizado do débito cobrado na presente ação monitória. 2. Com manifestação da CEF ou transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. -
09/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 18:54
Despacho
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26/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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23/04/2025 20:44
Juntada de Petição
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28/03/2025 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/01/2025 08:23
Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
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18/01/2025 08:52
Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
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01/10/2024 12:11
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/09/2024 06:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 14:50
Determinada a intimação
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10/06/2024 17:26
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 17:26
Juntada de Certidão
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03/06/2024 06:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2024 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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20/05/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/04/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 19:10
Determinada a citação
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10/04/2024 15:09
Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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02/04/2024 15:04
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES023585 - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA)
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23/01/2024 10:39
Juntada de Petição
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10/01/2024 17:49
Conclusos para decisão/despacho
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08/12/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/09/2023 16:34
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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21/09/2023 17:04
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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08/09/2023 17:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
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31/07/2023 18:45
Juntada de peças digitalizadas
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27/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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14/07/2023 15:17
Juntada de Petição
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21/06/2023 10:50
Juntada de Petição
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13/06/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/06/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/06/2023 12:01
Juntada de Petição
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05/06/2023 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 23:03
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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05/06/2023 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 23:03
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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04/04/2023 13:25
Juntada de Petição
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04/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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03/04/2023 12:57
Juntada de Petição
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13/03/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/03/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 16:04
Determinada a intimação
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11/05/2022 20:16
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2022 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01F)
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16/09/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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31/08/2021 15:16
Juntada de Petição
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24/08/2021 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/08/2021 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2021 07:39
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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20/08/2021 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/06/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/06/2021 18:55
Juntada de Petição
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25/05/2021 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2021 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 21:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
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29/03/2021 19:56
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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26/11/2020 01:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2020 15:40
Despacho
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28/10/2020 12:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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27/10/2020 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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