03/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007160-73.2024.4.02.5103/RJ EXECUTADO: MONICA MOREIRA DE BIVARADVOGADO(A): MARINA AMBROSIO DA SILVA (OAB RJ143660)ADVOGADO(A): MELISA RIBEIRO PEDRA (OAB RJ156620) DESPACHO/DECISÃO O IFF requereu o cumprimento da obrigação de fazer ( evento 42) e de pagar ( evento 43).

Intime-se a executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, no sentido de: " proceder à lavratura da Escritura da doação do imóvel com área total de 96.323,16m², situado no 1º distrito de São João da Barra, na Estrada Campos-Atafona, às margens da Rodovia BR-356, bem como ao registro competente da mesma com isenção de custas, emolumentos e taxas; forneça gratuitamente e mediante requisição novas certidões que se façam necessárias para a consecução das atividades da parte autora; efetive, gratuitamente, transcrições, inscrições e averbações relativas a quaisquer imóveis de propriedade da autarquia federal ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15.

Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença.

Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15.

Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito.

Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
25/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 21:38

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 17:18

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:31

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 10:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149067220244020000/TRF2
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 12:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014906-72.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24
26/03/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50149067220244020000/TRF2
08/01/2025 17:43

Conclusos para julgamento
19/11/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149067220244020000/TRF2
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:42

Despacho
22/10/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50149067220244020000/TRF2
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição
08/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 12:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 22:28

Expedição de Mandado - Plantão - RJCAMSECMA
02/10/2024 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - EXCLUÍDA
02/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:08

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:46

Despacho
11/09/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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