18/09/2025 14:45

Juntada de Petição
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027994-15.2024.4.02.5001/ESAUTOR: VANDERSON LEITE SANTOSADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo especial o período de 01/03/1996 a 22/08/2024; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reafirmar a DER para o dia seguinte em que a parte autora preencher os requisitos ao benefício de aposentadoria pretendida, se for no curso da ação, nas instâncias ordinárias, aplicando-se a legislação vigente na época da implementação dos requisitos.

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no curso do processo. Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
09/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 19:00

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 16:24

Despacho
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 17:13

Juntada de Petição
12/05/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/02/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 19:10

Determinada a intimação
21/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:33

Decisão interlocutória
13/11/2024 20:36

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 04:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/09/2024 11:17

Juntada de Petição
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:37

Determinada a citação
05/09/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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