TRF2 - 5005373-12.2024.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2025 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5005373-12.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: VALDECI PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ADMINISTRATIVO.
CONCLUSÃO.
PRAZO.
DESCUMPRIMENTO.
PORTARIA MTP Nº 4061/2022. 1.
Caso de mandado de segurança em que se pleiteia a análise de recurso administrativo, com base nos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99.
Sentença denegatória. 2.
O prazo para julgamento de recurso administrativo pelo INSS é de 365 dias, na forma do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4061/2022 e quando da impetração do presente mandado de segurança não havia sido extrapolado o prazo para julgamento do recurso.
Ausente o direito líquido e certo do impetrante, por inexistência de ato omissivo ilegal da autoridade impetrada, a denegação da ordem deve ser mantida. 3.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
25/08/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/08/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/08/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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22/08/2025 13:23
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/08/2025 19:44
Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 18:15
Juntada de Certidão
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31/07/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 115
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30/07/2025 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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23/07/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2025 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/07/2025 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para GAB17)
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18/07/2025 18:10
Alterado o assunto processual
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18/07/2025 16:53
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
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15/07/2025 15:56
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB06 -> SUB2TESP
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30/05/2025 18:05
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB36JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
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15/04/2025 15:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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