TRF2 - 5085141-53.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085141-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HENRIQUE SAMPAIO ALETTO DE LIMAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “I - Seja deferida a medida liminar, inaudita altera pars, bem como seja mantida até a decisão final, para fins de compelir a União a cessar/suspender os descontos indevidos do auxílio pré-escolar no contracheque do Autor, sob pena de multa diária de 100,00 (cem) reais, em respeito ao princípio da legalidade;” (Petição Inicial, Evento 1, Págs. 05/06).

Conclusos, decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário.

Passo ao exame da tutela provisória de urgência.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  A pretensão do demandante visa a imediata suspensão dos descontos de custeio do auxílio pré-escolar.

Todavia, o direito invocado pelo autor mostra-se controvertido e não se evidencia, nesta fase de cognição sumária, com a clareza necessária para justificar a medida antecipatória, sendo imprescindível dilação probatória para a adequada apuração dos fatos.

Mostra-se salutar a submissão da controvérsia ao crivo do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se a manifestação da parte adversa e a adequada instrução processual.

Ademais, verifica-se que se trata de valor ínfimo, sendo que na hipótese de procedência da ação, os valores serão devolvidos na fase de execução.

Dessa forma, não se configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória requerida.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal.

Destaca-se que a requerida poderá, antes de apresentar sua defesa, postular pela realização de audiência de conciliação, a fim de compor amigavelmente. Nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, para o cumprimento do disposto no art. 334, do CPC.  As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação.

As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento.

Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.