TRF2 - 5007234-76.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Conflito de Competência (Turma) Nº 5007234-76.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012808-94.2021.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: SORAIA CRISTINA VITALINO DE MOURAADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVAADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FEDERAL.
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00104.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1.
A possibilidade de produção de prova pericial complexa em ação de reparação por vícios construtivos afasta a simplicidade exigida pelo rito dos Juizados Especiais Federais. 2.
A perícia de engenharia civil necessária à aferição de vícios construtivos extrapola os pressupostos de simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais Federais, inviabilizando sua competência. 3.
Reconhece-se a competência da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que já detinha competência cível concorrente com o Juizado Especial Federal Adjunto, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00104. 4.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiicária de São Gonçalo/RJ.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado - 3ª Vara Federal de São Gonçalo - para processar e julgar o processo 5012808-94.2021.4.02.5117/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
26/08/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/08/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/08/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2025 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/08/2025 19:44
Declarado competente - por unanimidade
-
18/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
07/08/2025 06:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
25/07/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
-
23/07/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
23/07/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/07/2025 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 163
-
18/07/2025 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/06/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
09/06/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/06/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
06/06/2025 15:11
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 15:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/06/2025 15:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006190-91.2025.4.02.5118
Andre Luiz Ferreira de Sousa
Vinicius da Silva Luiz
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003257-45.2024.4.02.5001
Josue Coutinho Falcao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/02/2024 15:34
Processo nº 5099984-57.2024.4.02.5101
Leonardo Carvalho Pereira
Presidente da 10 Junta de Recursos - Rio...
Advogado: Daniel Cavalcanti Pimentel
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/12/2024 14:34
Processo nº 5099984-57.2024.4.02.5101
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Leonardo Carvalho Pereira
Advogado: Daniel Cavalcanti Pimentel
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/07/2025 13:01
Processo nº 5054165-63.2025.4.02.5101
Damiao Rubem da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00