18/09/2025 12:42

Conclusos para julgamento
18/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054165-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAMIAO RUBEM DA SILVAADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração no evento 20, na forma do art. 1023, §2º do CPC/2015.

Após, voltem conclusos.
12/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:44

Determinada a intimação
12/09/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054165-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DAMIAO RUBEM DA SILVAADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 234.027.222-4), a contar da data da cessação administrativa do benefício, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a cessação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implementação da benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 234.027.222-4), conforme fundamentação supra.

Com arrimo no art. 297 do CPC, OFICIE-SE à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência-Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:43

Determinada a citação
03/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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