TRF2 - 5003404-31.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

OLAVO LIMA CAETANO

CPF *12.***.*56-09

VALMECIR CAETANO

CPF *98.***.*44-04

Advogados

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB: 120075/MG

CPF *08.***.*42-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 17/09/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 14/09/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003404-31.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: OLAVO LIMA CAETANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 01/09/2025 - MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)

  • 09/09/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 09/09/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 09/09/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 09/09/2025 16:59

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)

  • 09/09/2025 09:47

    Determinada a intimação

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 05/09/2025 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/09/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 04/09/2025 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/09/2025 12:48

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 03/09/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 13:33

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)

  • 01/09/2025 12:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/09/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003404-31.2025.4.02.5003/ES AUTOR: OLAVO LIMA CAETANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo  de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho do Evento 12, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, juntando declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado.

    Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

    Decorrido o prazo, cumpram-se as demais determinações do Evento 12, no que couber.    

  • 27/08/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 16:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003404-31.2025.4.02.5003/ES AUTOR: OLAVO LIMA CAETANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

    Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

    Prazo: 10 dias. 1.

    Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual OLAVO LIMA CAETANO, menor representado por seu pai, VALMECIR CAETANO, pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo:  Número do benefício714.765.117-1Ev1, OUT18, p. 84 Data do requerimento administrativo27/03/2024Ev1, OUT18, p. 84 Motivo do indeferimentoNão atende ao critério de miserabilidadeEv1, OUT18, p. 59Deficiência alegadaPsiquiátricaEv1, INIC1CadúnicoSimEv1, OUT10 Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2.

    Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.  INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória.  3.

    Da intimação da parte autora 3.1.

    Sem prejuízo das determinações abaixo, deverá a parte autora juntar aos autos, até a data da perícia, laudo médico atualizado emitido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, no qual conste o diagnóstico, tratamentos, bem como a eventual existência de incapacidade laborativa. 3.2.

    Além disso, independentemente do motivo do indeferimento, e para melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que promova a juntada de cópias das CTPS’s e dos extratos bancários da conta-corrente/conta-poupança (últimos 90 dias) de todos os integrantes do núcleo familiar, como forma de comprovar a alegação de miserabilidade jurídica. 3.3. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado.

    Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4.

    Da citação Corretamente atendido a determinação do item 3.3, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente em relação ao núcleo familiar da parte autora, como extratos previdenciários de todos os seus integrantes etc., a fim de subsidiar a análise da alegação de miserabilidade jurídica. 5.

    Da perícia médica Corretamente atendido a determinação do item 3.3, remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia.

    Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Neurologia, ou Psiquiatria, ou Medicina do Trabalho, ou Clínica Médica, por profissional nomeado via sistema AJG.

    Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.

    Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

    Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

    Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

    Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060.

    No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc).

    Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 6.

    Da verificação socioeconômica Corretamente atendido a determinação do item 3.3, defiro a verificação social.

    Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determinado, cujos honorários fixo, desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais), nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.  Caso o cumprimento da Verificação Social seja realizado por Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 4º, III, do JFES-ODF-2021/00001, remetam-se os autos também à DAG para a expedição do mandado.

    O cumprimento remoto do expediente está autorizado apenas caso a parte autora resida em área de risco, ou se o endereço de cumprimento da diligência estiver localizado a mais de 60km da sede da Subseção, o que deverá ser expressamente certificado pelo(a) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça.

    Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente.

    CADASTRO SÓCIOECONÔMICO   A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR:   NOMEIDADECPFESTADO CIVILPARENTESCO* S.T.SALÁRIO                                                  *S.T. = Situação de Trabalho:                      1.

    Empregado com vínculo                2.

    Empregado sem vínculo                      3.

    Desempregado                               4.

    Benefício.                      5.

    Aposentado                                    6.

    Autônomo                      7.

    Menor e/ou estudante                     8.Outro** ** Outro: ________________________________________________________________________________   B – RESIDÊNCIA   Tempo de Moradia: ________________________________________________________________________ Origem: (  ) Própria (  ) Alugada (  ) Cedida (  ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia:___________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Construção: (  ) Madeira (  ) Barro (  ) Alvenaria (  ) Laje (  ) Telha (  ) Zinco (  ) Outros _______________________________________________________________________________ Nº de Cômodos: (  ) Sala (  ) Quarto (  ) Cozinha (  ) Banheiro (  ) Área de Serviço (  ) Outros________________________________________________________________________________ Metragem aproximada do imóvel: ____________m².

    Situa-se em área de risco: (  ) Sim (  ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Água: (  ) Rede Pública (  ) Poço Particular (  ) Poço Coletivo (  ) Outro ________________________________________________________________________________ Tratamento Adicional: (  )Não (  ) Filtrada (  ) Fervida (  ) Clorada Esgoto: (  ) Rede Pública (  ) Sumidouro (  ) Filtro (  ) A Céu Aberto Lixo: (  ) Coleta Pública (  ) Caçamba (  ) Céu Aberto (  ) Queima/Enterra Eletricidade: (  ) Sim (  ) Não Iluminação Pública: (  ) Sim (  ) Não Logradouro: (  ) Asfaltado (  ) Terra batida (  ) Outro _____________________________________________   C – SAÚDE   Plano de Saúde: (  )Não (  ) Sim Qual?_________________________________________________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico? (  ) Sim (  ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________   D – DESPESAS DOMÉSTICAS:   Água e esgotos: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________________________ Luz Elétrica (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ____________________________________________ Telefone: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________________________________ Transporte: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________________________________ Alimentação: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________________________ Medicamentos: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________________________ Fraldas : (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________________________________   Recebe doações? : (  ) Sim (  ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________   Outras informações relevantes: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ 7. Com a juntada do laudo pericial e da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

    Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 26/08/2025 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 15:32

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 22/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5003404-31.2025.4.02.5003 distribuido para 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 20/08/2025.

  • 21/08/2025 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 14:33

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS505J para RJJUS503J)

  • 21/08/2025 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 08:22

    Despacho

  • 20/08/2025 13:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 10:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 10:44

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)

  • 20/08/2025 10:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/08/2025 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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