TRF2 - 5000830-75.2025.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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11/09/2025 22:56
Juntada de Petição
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21/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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20/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000830-75.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: SIMONE LOPES RODRIGUESADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): RAMON DIAS AVILA (OAB RJ141973) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 2, a parte autora optou pela "Tramitação Ágil".
Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.
Perícia realizada em 18/07/2025.
Laudo pericial (evento 12).
Petição da parte autora apresentando quesitos complementares (evento 20).
Decido.
De início verifica-se que a autora juntou procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência econômica, cujas assinaturas eletrônicas foram confeccionadas por meio do portal GOV.BR previsto na Lei nº 14.063/2020, a qual, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe, expressamente, que não se aplica aos processos judiciais.
Diante disso, INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência econômica com assinatura válida.
Cumprido, tenho por deferido o pedido de gratuidade de justiça.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial juntar: - Procuração e termo de renúncia com assinaturas válidas.
Decorrido o prazo, sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos.
Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa.
No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.
INTIME-SE, ainda, o INSS para, no prazo de 40 (quarenta) dias, juntar cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.
INTIME-SE, ainda, a parte ré acerca do laudo pericial.
Após, INTIME-SE o perito médico nomeado para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, os questionamentos da parte autora indicados na petição de evento 20 e os eventualmente apresentados pelo INSS.
Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Tudo cumprido, voltem-me conclusos. -
19/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 13:56
Determinada a intimação
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19/08/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2025 12:19
Juntada de Petição
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30/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/07/2025 01:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/07/2025 00:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2025 14:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-BP para RJBPI01F)
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19/07/2025 14:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/07/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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20/05/2025 17:46
Juntada de Petição
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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06/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:30
Perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE LOPES RODRIGUES <br/> Data: 18/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
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01/05/2025 15:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJBPI01F para CEPERJA-BP)
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01/05/2025 15:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/04/2025 16:57
Juntado(a)
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30/04/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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