16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083793-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISA TEODOZIO DE MELOADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 232.246.617-9), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço.

Alega a parte autora que "A alegação da ré é de que a autora que tem de 29 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo não tinha tempo de contribuições exigidos para que fizesse jus ao benefício, conforme consta da cópia do indeferimento do INSS em anexo a essa petição inicial.".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 232.246.617-9).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
21/08/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:13

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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