04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020987-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EUNICE MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398)SENTENÇAIII ? Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1.

Anular os lançamentos/notificações n.º 2020/893250288925523 e n.º 2021/923446938454631, determinando à União/RFB a retificação dos assentamentos fiscais da autora para refletir a isenção reconhecida; 2. Determinar à União/PGFN a baixa definitiva das inscrições 70 1 19 070779-04 (proc. 12448.401701/2019-19) e 70 1 20 003970-18 (proc. 12448.732668/2019-68), com o cancelamento/arquivamento das CDAs correspondentes e de qualquer protesto vinculado, vedada a reinscrição/cobrança desses mesmos créditos sob qualquer forma; 3.

Confirmo, em caráter definitivo, a tutela de urgência antes concedida (evento 24, DESPADEC1). 4.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Custas ex lege.

Considerando a sucumbência recíproca (CPC 86), arbitro honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, da seguinte forma: 70% em desfavor da União (sobre o valor econômico da desconstituição dos créditos/inscrições) e 30% em desfavor da autora (sobre valor atualizado atribuído ao pedido de dano moral).

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
25/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:25

Determinada a intimação
15/04/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 04:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63
14/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:54

Determinada a intimação
24/02/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/12/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:00

Determinada a intimação
29/11/2024 00:40

Juntada de Petição
27/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/10/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:04

Decisão interlocutória
09/09/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/08/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/08/2024 11:52

Juntada de Petição
16/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 15:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 10:03

Concedida a tutela provisória
13/08/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 02:12

Juntada de Petição
30/07/2024 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 12:56

Juntada de Petição
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:38

Determinada a citação
11/07/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 15:20

Determinada a intimação
11/06/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 14:48

Determinada a intimação
03/04/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 11:46

Juntada de Petição
02/04/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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