16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005209-10.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JAMILI FERRAIUOLI ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ125028)SENTENÇAISTO POSTO, HOMOLOGO, para que surtam os legais e jurídicos efeitos, o acordo realizado pelas partes. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc.

III, ?b? do CPC.

Sem honorários advocatícios nem custas judiciais, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APS-DJ) para implantar o benefício indicado na proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
12/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:19

Homologada a Transação
12/09/2025 07:47

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005209-10.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JAMILI FERRAIUOLI ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ125028) DESPACHO/DECISÃO A Demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em relação a cada atividade exercida no momento do parto (vínculo empregatício com HOLLYWOOD DE CAMPOS COMERCIO DE SOM LTDA e vínculo como contribuinte individual - MEI).

Entretanto, observa-se, a partir do CNIS coligido (Evento 23, CNIS1), que houve percepção de remuneração entre 08/2023 (data do nascimento da filha - evento 1, CERTNASC5) a 07/2025, o que indica pagamento do benefício pelo empregador, nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91.

Outrossim, a segurada recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual entre 08/2023 (data do nascimento da filha) a 05/2025 (Evento 23, CNIS1), o que sugere continuidade da atividade empresarial.

Entretanto, se houve o exercício efetivo de atividade remunerada no intervalo, o pagamento do salário-maternidade é vedado, considerando o art. 71-C da Lei 8.213/91.

Em virtude do art. 10 do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa), intimem-se as partes para prestarem esclarecimentos sobre as questões ventiladas no prazo de 05 dias.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:50

Determinada a intimação
25/08/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 08:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 25/08/2025 07:12:41)
25/08/2025 08:16

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 08:10

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:04

Decisão interlocutória
22/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/06/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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