15/09/2025 17:06

Juntada de Petição
14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 145
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004996-21.2022.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA INEZ MOYSES DA SILVAADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB PE044737)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
06/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 235,38 em 06/09/2025 Número de referência: 1379620
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
04/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:23

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 145
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 143
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 143
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004996-21.2022.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA INEZ MOYSES DA SILVAADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB PE044737)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DEFERIR o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenham de descontar do benefício previdenciário da autora (NB 154.122.019-3) qualquer valor oriundo dos contratos de empréstimo nº. 620010345 e nº. 627742078.

Intimem-se, com urgência, para cumprimento.

Proceda, outrossim, a Secretaria na intimação da APSDJ/INSS (Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial), atual CEAB/DJ, via e-Proc, para cumprimento da obrigação de fazer, pendente nestes autos, a fim de agilizar o cumprimento da tutela de urgência ora concedida. 2) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em relação aos contratos de empréstimo consignado de nº. 620010345 e nº. 627742078.; 3) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado referente aos contratos de nº. 620010345 e nº. 627742078. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data, no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 - véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 4) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Dos valores constantes dos itens ?3? e ?4? acima deve ser abatido os valores de R$1.578,72 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) e R$3.875,32 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente pelos mesmos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do creditamento dos valores na conta bancária da parte autora. 5) CONDENO o INSS, subsidiariamente, na condenação ao pagamento dos valores constantes dos itens ?3? e ?4? acima.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação - URGENTE
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 129 e 130
15/04/2025 22:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Decisão interlocutória
08/04/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
28/03/2025 17:17

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/03/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
07/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/03/2025 17:42

Juntada de Petição
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
09/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 90
16/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:11

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/12/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Despacho
03/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:17

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/11/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:20

Despacho
28/11/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:04

Juntada de Petição
22/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 20:13

Despacho
21/11/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:05

Juntada de Petição
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 71
30/10/2024 10:37

Juntada de Petição
25/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:19

Juntada de Petição
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/10/2024 08:13

Juntada de Petição
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/09/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/09/2024 16:38

Juntada de Petição
12/09/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:14

Decisão interlocutória
10/09/2024 18:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA
10/05/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2024 14:45

Juntada de Petição
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/04/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/04/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:06

Despacho
04/12/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/09/2023 20:19

Alterado o assunto processual
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/09/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2023 18:14

Juntada de Petição
08/03/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/02/2023 12:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2023 07:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2023 21:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 21:46

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2023 11:14

Juntada de Petição
23/11/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:51

Determinada a intimação
18/07/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 15:25

Juntado(a)
18/07/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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