TRF2 - 5025544-66.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 18:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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10/09/2025 17:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 114 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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10/09/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 110
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
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02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025544-66.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.
Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2025. -
01/09/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/09/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/09/2025 14:46
Juntado(a)
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01/09/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025544-66.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC).
REINTEGRA.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
APLICABILIDADE.
ANTERIORIDADE GERAL.
INAPLICABILIDADE.
TEMA 1.108/STF.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I.
Caso em exame 1.
Retorno dos autos da Vice-Presidência deste Tribunal para que, nos termos do 1.040, II, do CPC, haja análise e eventual adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1285177 (Tema nº 1.108 da Repercussão Geral).
II.
Questão em discussão 2.
Discute-se se o acórdão proferido por esta Turma divergiu do referido entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. III.
Razões de decidir 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1285177 (Tema nº 1.108 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.” 4.
No caso dos autos, o Juízo de origem concedeu a segurança para garantir à Impetrante o direito de utilizar o crédito de REINTEGRA à alíquota de 3% no período de 01/03/2015 a 31/12/2015, nos termos da Portaria MF nº 428, de 30 de setembro de 2014, sob o fundamento de que a redução do benefício promovida pelo Decreto nº 8.415/2015 deveria observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.
Esta Turma, ao julgar a apelação da União e a remessa necessária, manteve integralmente a sentença. 5.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu da orientação vinculante do STF, ao decidir que a redução do benefício fiscal deveria observar também o princípio da anterioridade geral ou de exercício (art. 150, III, ‘b’, da CF), e não apenas a anterioridade nonagesimal, devendo a segurança ser denegada quanto ao direito da Impetrante de utilizar o crédito de REINTEGRA à alíquota de 3% após decorridos 90 dias da data em que o Decreto nº 8.415/2015 foi publicado (27/02/2015).
IV.
Dispositivo 6.
Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/15, para, dando parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, conceder parcialmente a segurança para garantir à Impetrante o direito de utilizar o crédito de REINTEGRA à alíquota de 3% apenas nos primeiros 90 dias após a publicação do Decreto nº 8.415/2015, em 27/02/2015, a partir de quando deverá ser observada a redução do benefício para 1% promovida pelo referido Decreto, nos termos do voto da relatora.
Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. -
21/08/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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21/08/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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21/08/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 11:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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21/08/2025 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 02:35
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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04/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 13:48
Juntada de Certidão
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b>
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25/07/2025 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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25/07/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/07/2025 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 217
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26/06/2025 13:53
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
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26/06/2025 13:14
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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25/06/2025 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/06/2025 19:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/04/2025 15:15
Juntada de Petição
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15/04/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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24/03/2021 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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17/03/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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21/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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15/02/2021 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/02/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
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12/02/2021 09:50
Juntada de Petição
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11/02/2021 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/02/2021 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/02/2021 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/02/2021 16:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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11/02/2021 16:43
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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10/02/2021 10:46
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
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10/02/2021 10:45
Recebidos os autos do STF
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12/01/2021 19:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 462144
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12/01/2021 19:53
Remessa Interna - NUDIPRO -> AREC
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17/12/2020 12:50
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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16/12/2020 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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16/12/2020 16:02
Despacho
-
11/12/2020 15:46
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/12/2020 15:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/12/2020 15:10
Juntada de Petição
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19/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
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09/11/2020 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/11/2020 18:39
Ato ordinatório praticado
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09/11/2020 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/10/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/10/2020 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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02/10/2020 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
21/09/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2020 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/09/2020 11:23
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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21/09/2020 11:23
Recurso Especial não admitido
-
21/09/2020 11:23
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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21/09/2020 11:23
Recurso Extraordinário não admitido
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17/09/2020 15:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/09/2020 15:08
Juntada de Certidão
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17/09/2020 04:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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16/09/2020 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2020 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2020 14:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/08/2020 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
21/07/2020 01:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
10/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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30/06/2020 00:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/06/2020 00:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2020 15:23
Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
27/06/2020 15:23
Juntado(a)
-
25/06/2020 04:15
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
30/05/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2020
-
28/05/2020 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/05/2020 19:17
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 20
-
28/05/2020 13:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
22/05/2020 20:27
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
21/05/2020 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
21/05/2020 19:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
-
21/05/2020 19:35
Juntada de Petição
-
20/05/2020 01:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2020 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2020 15:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/05/2020 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
29/04/2020 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/04/2020 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/04/2020 17:07
Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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28/04/2020 15:29
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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26/04/2020 03:01
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
20/03/2020 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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20/03/2020 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/03/2020 16:05
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 29
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18/03/2020 20:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2020
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17/03/2020 18:38
Julgamento - Retirado de Pauta
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13/03/2020 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/03/2020 18:55
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 28
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10/03/2020 01:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2
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17/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/02/2020 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/02/2020 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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