27/06/2025 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
26/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009074-98.2022.4.02.5118/RJ EXECUTADO: ALEGRIA DE IMBARIE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ105542)EXECUTADO: HADASSA GOMES RAPOZOADVOGADO(A): JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ105542)EXECUTADO: DIMAS QUINTINO RAPOSOADVOGADO(A): JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ105542) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a expedição de ofício para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

E ainda, requer a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

DECIDO.

Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor.

Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão.

No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, quanto à aplicação da medida em epígrafe, entendo ser necessário que o devedor, devidamente citado, não tenha pagado a dívida, nem apresentado bens à penhora no prazo legal.

Necessário, ainda, que não sejam encontrados bens penhoráveis.

Assim, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais a fim de que, no âmbito de suas atribuições façam cumprir a ordem judicial.

Na presente demanda, a parte executada foi regularmente citada, mas não pagou o débito, tampouco nomeou bens à penhora.

Outrossim, houve tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, contudo, as diligências restaram frustradas, conforme documento de eventos 110 e 124.

Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado.

Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de ALEGRIA DE IMBARIE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.***.***/0001-70, HADASSA GOMES RAPOZO, CPF: *32.***.*79-26 e DIMAS QUINTINO RAPOSO, CPF: *19.***.*53-68, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ.

Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC.

P.

I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
23/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:12

Juntado(a)
23/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:15

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147
16/04/2025 13:21

Juntada de Petição
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 143
01/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
01/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
01/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
31/03/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:33

Juntado(a)
31/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:23

Juntado(a)
28/01/2025 15:41

Decisão interlocutória
27/01/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
02/01/2025 15:16

Juntada de Petição
03/12/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129
26/11/2024 16:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
21/11/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
21/11/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
18/11/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/11/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/11/2024 09:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
12/11/2024 21:53

Juntada de Petição
29/10/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:16

Juntado(a)
21/10/2024 15:07

Decisão interlocutória
21/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
17/10/2024 18:07

Juntada de Petição
17/10/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:05

Despacho
16/10/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
14/10/2024 13:13

Juntada de Petição
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:56

Juntado(a)
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
12/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 14:20

Juntado(a)
16/07/2024 14:32

Decisão interlocutória
10/07/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
03/07/2024 11:19

Juntada de Petição
25/06/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:28

Determinada a intimação
24/06/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
06/06/2024 13:41

Juntada de Petição
06/06/2024 13:37

Juntada de Petição
27/05/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2024 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
14/05/2024 13:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
19/04/2024 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
17/04/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
17/04/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
17/04/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
16/04/2024 14:22

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
12/04/2024 12:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/04/2024 12:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
05/03/2024 12:44

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:50

Determinada a intimação
04/03/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/12/2023 14:11

Juntada de Petição
20/12/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:32

Decisão interlocutória
12/12/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/12/2023 10:34

Juntada de Petição
24/11/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/11/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:56

Determinada a intimação
23/11/2023 13:19

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023
21/11/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2023 16:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50090749820224025118
12/04/2023 14:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
10/04/2023 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
24/03/2023 09:52

Juntada de Petição
20/03/2023 17:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 151,71 em 15/03/2023 Número de referência: 1024900
17/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/03/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 42
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
09/02/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 16:52

Conclusos para julgamento
08/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/12/2022 18:06

Juntada de Petição
02/12/2022 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
23/11/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
15/11/2022 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/11/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
04/11/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:14

Determinada a intimação
03/11/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/10/2022 09:29

Juntada de Petição
04/10/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2022 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/10/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
28/09/2022 11:14

Juntada de Petição - ALEGRIA DE IMBARIE ALIMENTOS LTDA / HADASSA GOMES RAPOZO / DIMAS QUINTINO RAPOSO (RJ105542 - JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA)
23/09/2022 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
21/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/09/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
06/09/2022 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/09/2022 18:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/08/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
31/08/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/08/2022 16:43

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
29/08/2022 16:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2022 16:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 19:00

Determinada a citação
26/08/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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