TRF2 - 5078239-89.2022.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5078239-89.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA MARTINS DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114)ADVOGADO(A): RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO EM PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO COM NOVA PENSIONISTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE TRATA DA DISCUSSÃO DO TEMA 979 DO STJ, POIS NÃO HOUVE ERRO DO INSS NEM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI AO CONCEDER A PENSÃO.

A PARTE AUTORA RECEBE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SEU COMPANHEIRO DESDE 2013, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0001964-05.2013.4.02.5101.

A EX-CÔNJUGE COM DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO FALECIDO, MARIA DO ROZARIO DA SILVA LIMA, POR SUA VEZ, PASSOU A RECEBER A PENSÃO A PARTIR DE 02/06/2022, COM DIB FIXADA NA DER 10/07/2012, TAMBÉM POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS 0023730-17.2013.4.02.5101.  DECORRE DO ART. 115, II, DA LEI 8.213/1991 QUE A AUTARQUIA PODERÁ DESCONTAR DA PARTE AUTORA OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.

UMA VEZ QUE O DESDOBRAMENTO DECORREU DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO NO QUAL A PARTE AUTORA FOI CITADA E TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREPETIBILIDADE DOS VALORES.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.1.

A sentença julgou procedente em parte o pedido: Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual pretende a cessação dos descontos realizados em seu benefício, bem como a restituição do montante já descontado e o pagamento de indenização a título de danos morais.  No evento 15, foi informada pela autarquia a razão dos mencionados descontos, referindo-se estes ao acerto oriundo do desdobramento efetuado no benefício, em razão da habilitação de outra beneficária, qual seja, Sra.

Maria do Rozario, em 11/6/2022.

Em relação aos descontos efetuados pelo INSS, cumpre esclarecer que há expressa previsão legal acerca da possibilidade de desconto, na renda mensal do benefício, dos valores recebidos a maior pelo segurado, ainda que de boa-fé, conforme dispõe o art. 115 da Lei nº 8.213/91: [...] Ratificando a permissão legal, a jurisprudência vem reconhecendo a legalidade do desconto, em homenagem ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, ainda que se trate de recebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar.

Ademais, em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios previdenciários, adequar o valor ao efetivo direito do beneficiário, bem como ser ressarcido da quantia paga a maior mediante descontos nos proventos mensais daquele ao longo dos meses subsequentes à descoberta do erro, o que é expressamente permitido pelos arts. 115, II e parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 227, do Decreto 2.172/97.

Vejamos, neste sentido, as ementas a seguir: [...] Ainda, cabe destacar que sobre o tema em tela o STJ fixou a seguinte tese conforme a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (Resp 1381734/RN) No presente processo, em que pese não ter sido afastada a boa-fé da autora, não se aplica a tese em comento, posto que, nos casos de reposição ao erário de valores devidos em virtude de habilitação tardia de beneficiário de pensão por morte, não há o que se falar em erro da administração, tendo em vista que o INSS simplesmente aplicou as regras legais pertinentes ao desdobramento dos benefício, de forma que a restituição se mostra plenamente legítima e de maneira a afastar a aplicabilidade da tese fixada pelo C.

STJ no mencionado tema.  Nesse sentido, cito julgado da 5ª Turma Recursal da SJRJ, de relatoria do Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA PENSÃO DA AUTORA (DIB EM 23/05/1995, DDB EM 09/07/1995; DESCONTOS ENTRE 05/2004 A 06/2018) EM RAZÃO DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO ÀS DUAS FILHAS DO SEGURADO (DER EM 12/04/2004, DDB EM 22/04/2004), ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, COM EFEITOS DESDE O ÓBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS. 1) DO CASO.

O SEGURADO FALECEU EM 23/05/1995.

A AUTORA-COMPANHEIRA FOI A PRIMEIRA A SE HABILITAR, POIS REQUEREU A PENSÃO EM 06/07/1995, QUE LHE FOI DEFERIDA EM 09/07/1995 (EVENTO 1, OUT4, PÁGINA 7).

ELA PASSOU, PORTANTO, A RECEBER A PENSÃO, DE MODO INTEGRAL, DESDE A DIB/ÓBITO.

AS FILHAS DO SEGURADO, JAIZE E JESSICA, REQUERERAM CONJUNTAMENTE A PENSÃO EM 12/04/2004, SOB O MESMO NB 21/131.297.109-3 (EVENTO 13, INF7, PÁGINAS 3/4).

OU SEJA, ELAS FIZERAM O REQUERIMENTO NOVE ANOS APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR.

JAIZE, A MAIS NOVA, NASCEU EM 13/05/1993 E TINHA, PORTANTO, 10 ANOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO.

JÉSSICA NASCEU EM 16/12/1990 E TINHA 13 ANOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO.

ERAM, ASSIM, ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO EM 22/04/2004.

EMBORA NÃO HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DA ÉPOCA DO DEFERIMENTO DA PENSÃO ÀS ENTÃO MENORES, FICA CLARO QUE O INSS, NA OCASIÃO, RECONHECEU O DIREITO DE AMBAS DESDE O ÓBITO.

EM PRIMEIRO LUGAR, O ÓBITO OCORREU ANTES DA LEI 9.528/1997 (MP 1.596-14/1997), DE MODO QUE NÃO HAVERIA AINDA O PRAZO FATAL DE 30 DIAS PARA QUE FOSSE REALIZADO O REQUERIMENTO.

BEM ASSIM, AS FILHAS DO SEGURADO ERAM ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, DE MODO QUE NÃO SE SUJEITAVAM À PRESCRIÇÃO (LBPS, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 198, I).

CABE MENCIONAR QUE A IN INSS 95/2003 (ART. 262, I, "B", E §§1º E 4º), VIGENTE AO TEMPO DO REQUERIMENTO E QUE ORIENTAVA OS SERVIDORES DOS INSS, OFERECIA AMPLA PROTEÇÃO À HIPÓTESE DAS MENORES, POIS RESSALVA QUE OS ÓBITOS ANTERIORES A 1997 NÃO SE SUJEITAVAM AO PRAZO FATAL DE 30 DIAS, BEM ASSIM QUE ESTE PRAZO, COMO TAMBÉM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO CORRIAM CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

PELO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DAS MENORES (EVENTO 13, INF4, PÁGINA 1), VERIFICA-SE QUE A COMPETÊNCIA DE 04/2004 (DE 01 A 30/04) FOI GERADA E DISPONIBILIZADA PARA ELAS.

O PAGAMENTO NÃO OCORREU, PORQUE NÃO HOUVE O SAQUE (PAGAMENTO FEITO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO).

PORTANTO, FICA BEM CLARO QUE O INSS, NA ÉPOCA, RECONHECEU O DIREITO DAS MENORES DESDE O ÓBITO.

O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE O ÓBITO (23/05/1995) ATÉ  03/2004, NO ENTANTO, NÃO FOI REALIZADO.

A RAZÃO PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO NÃO É CONHECIDA NOS AUTOS.

O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO CONCESSÓRIO NÃO FOI JUNTADO.

NÃO É POSSÍVEL SABER SE, NA ÉPOCA, HOUVE PROBLEMA NA AUDITORIA (OS ATRASADOS ERAM EQUIVALENTES A 9 ANOS OU 117 MENSALIDADES; A MENSALIDADE DE 05/2004 ERA DE R$ 173,33, 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CONDUZIA AO TOTAL ESTIMADO DE R$ 20.279,61, ACIMA, PORTANTO, DOS R$ 10.296,21, QUE EXIGIAM A AUDITORIA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA PORTARIA 479/2004) OU HOUVE PROBLEMAS COM A REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS ENTÃO MENORES, OU AMBOS OS PROBLEMAS.

DE TODO MODO, IMPÕE-SE FIXAR A PREMISSA DE QUE O INSS RECONHECEU O DIREITO DAS MENORES DESDE O ÓBITO E ISSO JÁ ERA SUFICIENTE PARA QUE A AUTARQUIA CONSIDERASSE INDEVIDO 2/3 DO BENEFÍCIO QUE ERA PAGO À AUTORA.

O FATO DE TER HAVIDO OU NÃO O EFETIVO PAGAMENTO CONSISTE EM ASPECTO QUE DIZ COM A RELAÇÃO DO INSS COM AS MENORES.

DE TODO MODO, RECONHECIDO O DIREITO DESTAS, O INSS ESTAVA LEGITIMADO A PROCEDER AOS DESCONTOS CONTRA A AUTORA.

NO CONFLITO APARENTE ENTRE AS NORMAS DO ART. 76 DA LBPS (QUE ESTABELECE OS EFEITOS FINANCEIROS DESDE O REQUERIMENTO PARA OS NOVOS HABILITADOS) E DAS DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, QUE OS PÕEM A SALVO DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, PREVALECEM ESTAS ÚLTIMAS, POIS SÃO MAIS ESPECÍFICAS ("LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI"), PARA ALÉM DE TUTELAREM BEM JURÍDICO DE MAIOR RELEVÂNCIA, POIS ESSES MENORES NÃO PODEM SER PRIVADOS DOS MEIOS DO SEU SUSTENTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS QUE DEVERIAM ZELAR PELO SEU BEM ESTAR.

NA OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS ENTÃO MENORES (05/2004), O INSS REDUZIU O BENEFÍCIO DA AUTORA A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO (1/3 DA PENSÃO INTEIRA), CADASTROU O COMPLEMENTO NEGATIVO DE R$ 12.370,33 (EVENTO 1, OUT4, PÁGINA 6) E PASSOU A REALIZAR OS DESCONTOS.

ESSES DESCONTOS OCORRERAM ENTRE AS COMPETÊNCIAS DE 05/2004 A 06/2018 (EVENTO 11, OUT5, PÁGINAS 4/5).

NÃO SE TEM NOS AUTOS O CÁLCULO DESSES R$ 12.370,33.

DE TODO MODO, EM 05/2004, ESSE MONTANTE EQUIVALIA A 71,36 MENSALIDADES DE R$ 173,33 (2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO).

ESSAS 71,36 MENSALIDADES, CONSIDERADAS 13 MENSALIDADES AO ANO, REMETE A UM PERÍODO DE 5 ANOS E 6 MESES.

PORTANTO, ESSA ESTIMATIVA (CUIDA-SE DE MERA ESTIMATIVA) DÁ CONTA DE QUE O CÁLCULO DO COMPLEMENTO NEGATIVO DEU-SE COM BASE NAS MENSALIDADES PAGAS À AUTORA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL).

EM PARALELO A ISSO, JÉSSICA, A MAIS VELHA, EM 2009, LOGO APÓS TER COMPLETADO 18 ANOS, REQUEREU QUE A SUA COTA FOSSE DESMEMBRADA EM NB AUTÔNOMO (21/145.415.467-2; EVENTO 13, INF7, PÁGINA 1), ASPECTO, A RIGOR, SEM IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO CASO.

O BENEFÍCIO DE JÉSSICA CESSOU EM 16/12/2011, AOS SEUS 21 ANOS DE IDADE, O QUE TAMBÉM OCORREU COM O BENEFÍCIO DE JAIZE, EM 13/05/2014.

EM 07/2018, PORTANTO, A AUTORA, JÁ HAVIA VOLTADO A RECEBER A PENSÃO PELA COTA INTEGRAL E SEM QUALQUER DESCONTO (EVENTO 11, OUT5, PÁGINAS 4/5).

EM 19/07/2018, IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS SOBRE A PENSÃO DA AUTORA, AS FILHAS DO SEGURADO AJUIZARAM A AÇÃO 5000234-47.2018.4.02.5116, EM QUE PLEITEARAM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS QUE, POR RAZÃO NÃO CONHECIDA, NÃO FORAM PAGOS AO TEMPO DA CONCESSÃO.

AS FILHAS DO SEGURADO ALI RELATARAM QUE FORAM INCENTIVADAS PELA PRÓPRIA AUTORA A COBRAR OS ATRASADOS, POIS ESTA JÁ HAVIA SIDO DESCONTADA DOS VALORES.

A SENTENÇA CORRESPONDENTE, PROFERIDA EM 22/05/2019, FOI JUNTADA NOS PRESENTES AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA (EVENTO 11, OUT4, PÁGINAS 1/5).

A REFERIDA SENTENÇA CONDENOU O INSS A PAGAR OS ATRASADOS APENAS A JAIZE, A MAIS NOVA.

QUANTO AO PEDIDO DE JÉSSICA, FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR CONTA DA PRESCRIÇÃO.

PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO DAS FILHAS DO SEGURADO, A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, EM 30/08/2019.

NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA OPTOU POR IGNORAR OS FATOS E A SUA DINÂMICA.

SUSTENTOU QUE OS DESCONTOS (QUE JÁ NÃO EXISTIAM HÁ MAIS DE UM ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) NÃO ERAM DEVIDOS, POIS A AUTORA "NUNCA REQUEREU QUALQUER TIPO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU".

DESSE MODO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É IMPROCEDENTE, POIS OS DESCONTOS (DE 05/2004 A 06/2018) FORAM LEGÍTIMOS E DECORRERAM DO DEFERIMENTO DA PENSÃO ÀS FILHAS MENORES DO SEGURADO, QUE TINHAM DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO.

NÃO SE TRATOU TAMBÉM DE VALORES PAGOS À AUTORA EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO SOMENTE DA DINÂMICA IMPOSTA PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE PROTEGEM OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

O PEDIDO, PORTANTO, É IMPROCEDENTE. (...) RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. (RECURSO CÍVEL Nº 5002827-15.2019.4.02.5116/RJ, j. 01/03/2021).

Por fim, com base na jurisprudência predominante, considerando-se o caráter alimentar do benefício e o fato de não ter sido demonstrada a má-fé do beneficiário, deve ser observado o princípio da dignidade humana, aplicando-se para tanto o § 1º do art. 115, acima citado, assim como o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 154), o que vem sendo observado pelo INSS, no percentual de 30%, conforme documentos juntados no evento 15, out4.

Sendo assim, os pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos morais não podem ser acolhidos, visto que a autarquia atua dentro da legalidade.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. 1.2.

A parte autora, em recurso, argumenta que (i) não concordou com o pedido de pensão feito pela ex-cônjuge do falecido, seu companheiro; (ii) recebeu os valores de boa-fé e por isso não pode sofrer descontos em sua pensão.   2.

No caso dos autos, não se trata da discussão do Tema 979 do STJ, pois não houve erro do INSS nem interpretação errônea da lei ao conceder a pensão.

A parte autora recebe pensão por morte instituída por seu companheiro desde 2013, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 0001964-05.2013.4.02.5101 (evento 40, SENT52, daqueles autos).

A ex-cônjuge com dependência financeira do falecido, MARIA DO ROZARIO DA SILVA LIMA, por sua vez, passou a receber a pensão a partir de 02/06/2022, com DIB fixada na DER 10/07/2012, também por força de decisão judicial (processo 0023730-17.2013.4.02.5101/TRF2, evento 55, ACOR2).  Decorre do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que a autarquia poderá descontar da parte autora os valores recebidos a maior.

Uma vez que o desdobramento decorreu de ordem judicial proferida em processo no qual a parte autora foi citada e teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em irrepetibilidade dos valores.   3.

Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.