11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000765-77.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HEITOR VAILLANT MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA (OAB ES023428)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 26/10/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:31

Juntado(a)
13/05/2025 17:43

Juntada de Petição
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/04/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
19/02/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 18:59

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
04/11/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/10/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 21:50

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2024 09:29

Conclusos para julgamento
16/07/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/04/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/04/2024 16:36

Juntada de Petição
10/04/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 11:22

Juntada de Petição
26/03/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR VAILLANT MELO <br/> Data: 01/04/2024 às 08:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
04/03/2024 12:07

Juntada de Petição
23/02/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 17:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 20:22

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 10:46

Juntado(a)
07/02/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:52

Determinada a intimação
05/02/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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